materia nº 2/2013

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EXECELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE 
ITAMOGI/MG 
Joao Alberto Filho, vereador em exercicio, corn assento nesta 
Casa Legislative, na forma regimental, vem requerer, aprovaga`o de Projeto de 
lei pare criagdo de um site ou pagina virtual oficial a ser registrada sob o 
dominio da Prefeitura Municipal de Itamogi, nos termos abaixo mencionados: 
Art 1° "Pica autorizado o Poder EXecutivo Municipal, a 
providenciar a cviaagao de urn site ou pagina virtual otieial registrada sob o 
domino da Prefeitura Municipal de Itamogi, posaibflitando 0 
armazenamento de informayoes, dados, leis e imagens, garantido o nivel 
de seguranga a imparcialidade na dimigagao e transmissao de 
informacoes': 
NESTES TERMOS, 
PEDE DEFERIMENTO. 
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
ITAMOGNMG, em 28 de janeiro de 2013. 
TAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG 1 
Correspondencia Recebida 
Protocolo nP 905 
............ 
Entrada em ,...../,(.,,,/ p (3 
................ L ncarregado 
JOAO ALBERTO FILHO 
Vereador do PMDB 
Justificativa: 
Excelentissimo Senhor Prefeito; 
Sr. Presidente; 
Srs. Vereadores; 
A criagao de um site ou de uma pagina eietrdnica oficial da Prefeitura 
Municipal de Itamogi tern como objetivo divulgar noticias e informagoes de 
interesse publico. 
Th' Apenas como exemplo e pars justificar a importancia deste projeto, 
poderiamos divulgar atraves do site official da Prefeitura Municipal: 
10 Informagoes sobre o trabalho realizado pets Camara Municipal e o 
que se debaters em cada sessao ordinaria at extraordinaria; 
20 Requerimentos a projetos apresentados pot cada vereador; 
3° Criacso a divulgacao do portal da transparencia onde cads cidadao e 
cidada itamogiense tern acesso ao orgamento da cidade, as llcitapoes e 
contratos realizados e outras infonnatoes de interesse pibico; 
4° Divulgageo de eventos oficiais de nossa cidade como camaval, 
congadas a outros eventos culhaais; 
5° Disponibiiizagao das leis municipals devidamente digitalizedas; 
6° Criacao de um espago virtual onde cada cidadao a cidada 
itamogiense podera sugerir a apresentar was ideias a reivindicag6es. 
Senhores vereadores, não podemàs féchar os olbospara a Internet, e 
pare 0 mundo virtual, não tenho düvidas de qua a principal ferramenta do 
comunicaçao hoje é a Internet. Pude constatar qua esse projeto tern viabiIidde 
e aceitaçao de nossa populaçao, e tenho p(ena convicção de que este projelo 
atenderà so principlo do publicidade trazendo transparéncia no .trabalho 
realizado pela Prefeitura e Cârnara Municipal cie Itamogi, permitindo ainda que 
o cidadão fiscalize o trabaiho desenvoMdo pelos agentes politicos. desta.. 
cidade. 
Coma ponto de esciarecimento, informo aos senhores que cidades 
coma: Arceburgo, Monte Santo de Minas, São Sebastiâo do Paraiso e Jacul, jé 
possuern site oficial disponibilizando aos cidadãos de sues respectivas cidades 
informaçOes cle conteUdo pUblico. 
Nestes Termos, peço a reflexao a 0 debate quahilcacla sabre a tome, 
possibilitando, ao final, sue aprovaçäo 
Joâo Alberto Fliho 
Vereador do P71DB 
Cãmara MuncpaldeItamogi 
PA REC ER 
A cornissão de .finanças justiça e !egisIaço é de párecer contráda ao 
projeto de lei 002/20 13 de auwria do vereador Joäo AIbero filbo. 
Pois existe urn outro proeto corn o mesmo teor e este foi protocolado 
prirneiro na seeretária da casa. 
E o relatária 
Sala das cornissOes 13/02/2013 
Presiden te das corn issöes 
fl 
Paulo Sérgio Rib ei'm 
Itamogt 131021200