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- Vereador Euripedes Cardea!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N000013
"CRIA E REGULAMENTA 0 SERVIO DE PROTEçAO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
No uso das atribuiçOes que me confere o Regimento Interno desta Casa de leis, estou
:- submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica criado o SERVIO DE PROTEcAO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON,destinado a promover e implementar as açOes necessárias
a forrnação da poiltica municipal de protecão, orientaço, defesa e educação do
Art. 2
0 - 0 SERVIO DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON, ficará vinculado ao Executivo Municipal.
- Art.3 0- Ao SERVIO DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON,compete:
I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas corn a
defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria do demais
órgãos congêneres estadual ou federal;
* II - orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas
relaçOes de consurno;
III - colaborar na fiscalizaçäo prevista no disposto no artigo 55, da Lei n 8.078,
de 11/09/90;
IV - receber e apurar reclarnaçOes de consurnidores, encaminhando aquelas que
nao possarn ser resolvidas administrativamente e as que constituern infraçOes penais a
assisténcia judiciária, através do Ministério Püblico no MunicIpio ou Comarca;
V - apoiar as entidades de Proteçäo e Defesa do Consumidor existentes e
incentivar e orientar a criação de AssociaçOes Cornunitárias corn o rnesmo firn.
VI - celebrar convénios corn Orgäos e entidades püblicas e privadas, objetivando
a defesa e proteçao do consurnidor.
VII - orientar e educar os consumidores através de folhetos ilustrados, cartilhas,
manuais, cartazes e demais rneios de cornunicaçäo de massa;
VIII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas, visando educar e despertar a coletividade para urna consciência critica;
Ix - atuar junto as sistema formal do ensino, visando incluir assuntos de defesa
do consurnidor nas disciplinas constantes dos currIculos escolares;
X - desenvolver, em conjunto corn o PROCON.
M 1 de interesse dos consumidores; 'FAWWMUArUh'
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Correspondencla Recida eb
Protocolo fl.° ..O3./ o....3
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XI desempenhar outras atividades correlatas.
Art.40 - 0 PROCON será coordenado por urn Secretário Executivo norneado
pelo Prefeito e sua estrutura sera' determinada pelo Regimento Interno, editado por
Decreto.
Art.5° - 0 Secretário Executivo terá as seguintes atribuiçOes:
I - assessorar o Prefeito na formu1aço e execuço da politica global
relacionada corn a defesa e proteçäo do consumidor;
II - prornover e supervisionar a execução da atividades do órgäo.
Art6° - 0 Secretário Executivo contará corn o suporte de urna comissão
consultiva, integrada por:
-n I - urn representante de associação ou entidade de defesa do consurnidor a nIvel
municipal:
II - urn representante do Legislativo Municipal;
III - urn representante da Associaço Cornercial..
Parágrafo ünico - Inexistindo associação ou entidade de defesa do consurnidor a
nIvel municipal, o seu ocupado pelo Representante do Ministério Püblico, da Defesa do
Consumidor.
Art. 7° - Os servidores do SERVIO DE PROTEçAO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON, deveräo ser adrnitidos mediante concurso püblico.
Art. 8°- 0 SERVIO DE PROTEAO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON, deverá prestar contas a populacäo de suas atividades mensalrnente, na
irnprensa local escrita.
Art. 9°- 0 SERVIO DE PROTEçAO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON, sera" fiscalizado pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 10'- Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, bern
como créditos adicionais necessários a aplicação desta Lei Cornplementar.
Art. I 1 0 Chefe do Executivo Municipal deverá regularnentar esta Lei no
prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 12' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Câmara Municipal de Itarnogi, 29 de janeiro de 2013.
urI Vres Cardeal Dias. rCAMARA Vereador MUNICIPAL DE ITAMOGI - MGI~
CorrespondéflCa Recebida
Protocolo n.° 12ç•.q2o... .
Entrada em
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Vercador E
JUSTIFICATIVA AO PROJETODE LEIX%'/2O13
0 Presente Projeto de Lei, que dispOe sobre a proteço do consurnidor é fruto de
amplo e cuidadoso trabaiho, de modo a dar cumprirnento ao que determina a
Constituiçäo Federal (art. 5° XXXII: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor;). In genere a matéria é complexa pela sua natureza, atende aos
preceitos constitucionais, tanto por forca do mencionado artigo consubstanciado pelo
artigo 30 quando dispöe sobre a competéncia do MunicIpio.
0 Presente Projeto abrange vasto campo de providéncias juridicas, de forma
sistematizada que dá urna versäo atual e operacional dos princIpios da ordern econômica
e financeira estabelecida pela Constituiço Federal, tal corn expressos pelo art. 170, em
particular incisos IV E V.
A inserçAo nos direitos fundamentais & , defesa do consumidor , "que erigem os
consurnidores à categoria de titulares d4tJthreitos constitucionais fundamentais.
Conjugue-se isso corn a consideraçao do Irt '17t) / que eleva a defesa do consumidor a
condição de Principio da ordem somado tern se o relevante efeito de
legitimar todas as medidas d ' iitVi tati1 necessárias a assegurar a proteço
prevista" següridô o iminente Jo Afofi d' Silva in Curso deDireito Constitucional
Positivo. S Paulo, EditOraRëVlsta dos Tribuhäis. 1990. 6 ediçäo. p. 232.
A riaçäo do PROCON muniëipal é de sutha importãncia, pois ira contemplar os
consumidores Itamogienses.
E nesse sentido que solicito aos nobres pares a aprovaço deste projeto de Lei.
4/ 0 ~z
Eu Ipedes Cardeat Dias.
Vereador
Fc AMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI • M G!
CorresponclOnclaecebida
Protocolo n.° .ocf?qM. ...
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Aprovado em 13... I ... J
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