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Ca'mara Municipal de Itamogi - MG
REQUERIMENTO CONJUNTO N° 0 ~ 42014
EXECELENT1SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAM/IRA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
Os vereadores abaixo assinado, todos corn assento nesta Casa
Legislativa, na forma regimental, vêrn, corn o devido respeito perante Vossa
Excelência, Reguerer, apOs aprovação ern plenário, seja sollcitado ao
Prefeito Municipal, senhor Osmair Martins, inforrnaçOes precisas sobre o ato
adrninistrativo que registra contrato de inexigibilidade de Iicitação 08/2014 -
referente a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e
assessoria jurl"clica do MunicIplo de Itarnogi/MG.
Justificativa: E conhecirnento dos vereadores que esta subscrevern,
que a Iicitaçao é regra na contrataçao de obras e serviços pelo Poder PUblico,
salvo quando houver hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, as
quals devern ser devidamente justificadas ern regular processo
administrativo, no qual se deve também proceder a justificaga"o do preço dos
serviços contratados, tudo nos moldes do art. 26 e seguintes da Lei 8.666 193.
Pois bern, corn fundarnento na prerrogativa de fiscalizaçao, solicitarnos cOpia
do processo administrativo que possibilitou a contrataçao corn inexigibilidade
de liQitação, e, ainda, inforrnaçoes dos casos judiciais, em concreto, que
justific ' am referida contrataçao.
ltarnogi, 16 de seternbro de 2014.
h5b4dberto Filho
II; -j-:TNN\
Vereador Vereador
I;
Jourbert Gcirnes Barbosa
Vere~
-
CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Correspond êflCia Rec bda
Protocolo n.0 4,-Y) Z~-V toll .14.
Enyada em
A.
F Rua Rodolfo Jose- de Paula, 418 - A, Centro, Itamogi/MG - CEP 37.955-000.1
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