materia nº 3/2013

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CA amara M unicipäl de Itamog! 
Vereador Euripedes Cardeal 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0a2J12013 
"Dispöe sobre incentivos a empresas que 
preencherem parte de seu quadro de 
funcionários corn jovens". 
A Cârnara Municipal decreta: 
Art. 10 As ernpresas que preencherern ate 30% do seu quadro de 
funcionários corn profissionais na faixa etária de 22 anos ficam isentas de: 
I- Pagar tributos de natureza como ISS, ITBI, IPTU e qualquer 
outro tipo de tributacäo. 
Art. 2° - Revogadas as disposicOes ern contrário, esta lei entrará cm 
vigor na data de sua publicacão. 
Câmara Municipal de Itamogi 29 janeiro de 2013. 
Q4e_d'es Cardeal Dias. 
Vereador 
1 AMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI• M 1 
Correspondéncla Recebida 
Protocolo n.° .QQ•GI ... 
Ent dda em ..... mal..... j.20 
iA 4idMo 
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C A amara Munij 
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ildeltamogi: 
Vereador Euripedes Cardeal :;. , • 
Sabernos que os jovens sern experiência tern dificuldades para conseguir o -Th 
prirneiro emprego, visto a falta de experiência profissional. 
Diante disso o proj eto de lei tern corno objetivo a inc1uso dos jovens no 
rnercado de trabaiho e meihorar as perspectivas da populacão quanto a geração 
de ernprego e renda, corn maiores oportunidades de trabaiho. 
Portanto se faz necessário, a criaçäo desta lei corno forma de incentivar 
nossa ernpresas a näo tributacäo para dispor em seu quadro de funcionários 
vagas, oportunidades para nossos jovens. 
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Eu pedes Cardeal Dias. 
Vereador 
'AMARA MUNICIPAL DE ITAMOQI 
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CorrespondOncia Recebjçja 
Protocojo 
Entradaem 
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'flCarrado