MENSAGEM
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0 PlanejAssociados Ltda - EPP emitido por S(JPORTE DO SISTEMA versSo 1.152
ORQAMENTO - PROGRAMA
MUNICIP10 DE ITAMOGI
EXERCIC10 DE 2015
'AMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI -
Correspondência Re1cebida
Protoco4o n.° 92 2...14
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L Enyado J
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MUNICPIO DE ITAMOGI
ORAMENTO FISCAL -2015
DEMONSTRATIVO DO SALDO DAS DIVIDAS
CONSOLIDADO
L.F. 4.320/64( art .22,incisol)
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PROJETO DE LEI DO
ORQAMENTO DE 2015
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MUNICIPIO DE ITAMOGI
PROJETO DE LEI DO ORAMENTO - 2015
Projeto de Lei n° WO de 25 de setembro de 2014.
Estirna a receita e fixa a despesa do Municipio de Itarnogi para o exercIcio financeiro de 2015.
A Cârnara Municipal de Itamogi aprovou e eu Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 0. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio para o exercIcio financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5 0 , da
Constituicäo Federal e corn base no disposto na Lei de Diretrizes Orçarnentarias para o exercIcio financeiro de 2015, compreendendo
o orçamento fiscal da Administracão PCiblica Municipal.
Art. 20 . A receita orçamentária total estirnada no orçarnento fiscal é de R$ 25.430.000,00 (vinte cinco rnilhOes e quatrocentos e trinta mil
reais), conforme Os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 30A despesa orcamentaria total fixada no orcarnento fiscal é de R$ 25.430.000,00 (vinte cinco rnilhOes e quatrocentos e trinta mil
reais), conforrne os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funcOes
de governo e por orgâos e unidades orçarnentárias respectivarnente.
Art. 40 . Fica o Poder Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescriçoes constitucionais e nos terrnos da Lei Federal n° 4.320/1964, ate 0
valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
II - realizar operaçöes de crédito, inclusive por antecipacão de receita orçamentâria corn a finalidade de manter o equilibrio
orcarnentario e financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.
Ill - utilizar reserva de contingéncia destinada ao atendirnento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais irnprevistos e
dernais créditos adicionais, conforrne estabelecido na Lei de Diretrizes Orcarnentarias para 2015.
Art. 50. lntegram a presente Lei, Os anexos:
- Quadro I - Receita orcarnentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orcarnentária por funcOes de governo;
Ill - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgaos e unidades orcamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por Orgaos.
Art. 60 . Acornpanharão a presente Lei Os anexos exigidos pela legislacao vigente.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicoes em contrário.
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MUNICIPIO DE ITAMOGI
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO ORAMENTO - 2015
Prefeitura Municipal de ltarnogi, 25 de setembro de 2014.
Mensagem
De: Gabinete do Prefeito Municipal
Ao: Exmo. Sr. Presidente da Cârnara Municipal.
Assunto: Proposta do Orçarnento-Programa para o periodo de 2015.
Senhor Presidente,
Servirno-nos do presente para encarninhar a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçarnentaria que estirna a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercIcio de 2015.
Na elaboraçao da presente proposta foram observadas todas as disposiçOes legais pertinentes, corn especial destaque para as
normas Constitucionais a respeito da rnatéria e, ainda, Os ditarnes da Lei Cornplernentar Federal n 0 101/2000, conhecida corno Lei de
Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal n° 4.320/1964, que dispOe sobre as normas gerais para elaboração dos orçarnentos,
observando-se, mais, as disposicOes da Lei de Diretrizes Orçarnentárias do Municipio.
Conforrne determina o art. 165, da Carla Magna, o orçarnento das entidades da Adrninistraçao Direta e Indireta, está inserido no
contexto do orcarnento global do Municipio, para fins de evidenciação e consolidacao orçarnentária e obediência aos princIpios de
universalidade e unidade orçarnentária.
o conteüdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar
equilIbrio orcarnentario e a viabilizar economicamente o MunicIpio.
Para perrnitir urna meihor análise dos valores e dos objetivos traçados por esta proposta, apensarnos o saldo das dividas flutuante e
consolidada do MunicIpio.
Desta forma, esperarnos que essa Edilidade reconhecendo que o presente Projeto rnostra-se extrernarnente essencial para a
consecucao dos objetivos tracados pela Adrninistraçao Municipal, proceda a sua aprovação na exata forma corno proposto.
Na oportunidade, conhecedores que sornos do discernirnento e do cornprornetirnento dos nobres Vereadores dessa Casa para corn a
causa pUblica, e certos de que a presente proposta venha ser integrairnente aprovada, manifestarnos nossos agradecirnentos e, no
ensejo externarnos todo nosso respeito e consideração aos Mernbros do Poder Legislativo Municipal.
1 MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Correspondência Fecebida
Protocolo n.° 4)/y
,EItrda em
L ;Encdrregado
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