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Oft mara Municipal de Itamogi - MG
Requerimento no 0066/2014
Os Vereadores no uso de suas atribuiçöes legais veem a esta egrégia Casa Legislativa
requererem que o Presidente em vigor, encaminhe ao Executivo Municipal de Itamogi, para
que o Executivo Municipal justifique a esta Casa Legislativa o não cumprimento da Lei n°
12.994, do 17 Junho do 2014, a qual Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o piano de carreira dos
Agentes Comunitários de SaUde edos Agentes de Combate as Endemias.
Requer de igual parte qual procedimento será adotado para o cumprimento de referida
norma Legal e qual prazo de implantacäo e se haverá o pagamento dos valores que não
foram pagos e de que forma.
JUSTIFICATIVA
Referido Requerimento visa obter informacôes no sentido de que referida iegislacâo não
está sendo cumprida no que tange ao aurnento do saiário dos agentes cornunitários de
Saüde, portanto, o Requerimento tern o intuito de esciarecer os beneficiários de referida
norma, a qual prevê o piso da categoria Nacionalmente.
it9mogi, 1* de outubro de 2('
Oilson Rosa Pereira
Ant6ni Jouber Barbosa
Iv,
Ari Natal Vidoni Marcos Aparecido Silva
...............
EurIpedes Cardeal Dias Paulo ergio Ribeiro
Joâo Alberto Fliho Tnistão Taves Lima Martins
'CAMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI . MG'
Correspondêr,c,a Recqbida
PrOt00010 n.° DcJ..
L4'
Rua Rodoffo José de Paula, 418 - A
Ent *-
a em 01 / LO / V
Centro - ltamogi - MG
CEP 37.955-000 L Eflcar,régado J
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