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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 892/2009, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-02 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgação por sanção Tácita, nos termos do Art. 37, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
2014-10-30 Encaminhado ao Executivo Municipal — Encaminhado ao Executivo
2014-10-29 Proposição aprovada — Aprovado
2014-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Ordem do dia
2014-10-22 Matéria colocada em apreciação ao Plenário — Em apreciação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-06T21:58:45.221635-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI No 24/2014 
"DISPOE SOBRE ALTERAçAO DA LEI MUNICIPAL N° 892/2009, de 07 de 
Marco de 2009, que Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestacâo de servicos, e dá outras providências" 
Art. 30 Revogadas as disposicôes em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicacAo. 
Itamoji, 21 de outubro de 2014 
OSA PERE RA 
VEREADOR 
Rua Rodolfo José de Paula n 0418A - Bairro Centro - Fone/Fax: (35) 3534-1095 - CEP 37955.000 - Itamogi - 
Exmos Vereadores 
PRESIDENTE 
Rua Rodolfo José de Paula n°418A - Bairro Centro - Fone/Fax: (35) 3534-1095 - CEP 37955.000 - Itamogi -

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