materia nº 1/2015

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Câmara Municipal de Itamogi - MG 
Projeto de Lei no 01/2015 
"Dispóe sobre recomposicao Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi e do Vice 
Prefeito Municipal de Itamogi." 
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuicôes 
legais, apresenta para deliberacao plenária o Projeto de Lei no 01/2015. 
A Càmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a recomposiçao dos subsIdios do Prefeito Municipal de 
Itamogi e do Vice Prefeito Municipal de Itarnogi, em 6,22%, a partir do dia 10 de 
Janeiro de 2015, conforme o Indice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica (IBGE). 
Art. 20- A recomposição de que trata a presente Lei e fundamentada no inciso X, do 
artigo 37, da Constituicao Federal, devendo ser observados os limites Constitucionais 
e dos da Lei Complementar no 101, de 04 de malo de 2000. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as 
disposiçôes em contrário. 
Sala de Sessães, 14 de janeiro de 2015. 
4=i eiro 
Presidente 
Tristâo Tavares de Lima Martins 
Vice-Presidente 
Marcos Aparecido da Silva 
jO Secretário 
EAMARA MUNICIPAL DE ITAMOG 
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Protocoo n. ° OP. .. 
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Oilson Rosa Pereira 
20Secretário 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000