materia nº 34/2015

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mara Municipal de Itamogi - MG
REQUERIMENTO Nº O 54 12015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
Os vereadores abaixo assinados, todos com assento nesta Casa
Legislativa, na forma regimental, vêm, com fundamento no artigo 121, II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itamogi, REQUERER, após
aprovação em plenário, que Vossa Excelência encaminhe este requerimento
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Osmair Martins, com o objetivo de que este
responda, por escrito, e no prazo previsto na lei orgânica municipal de Itamogi,
O questionamento que se segue abaixo:
É do conhecimento dos vereadores desta Casa Legislativa,
que a Prefeitura Municipal tem utilizado do seu Poder de Fiscalização e
Cobrança quanto a arrecadação do ISS (Imposto sobre serviço), neste
sentido, tratando-se de matéria de interesse público, gostaríamos que
Vossa Excelência respondesse as seguintes indagações: 1º) Quais são
as categorias profissionais que estão sendo notificadas ou cobradas pela
Fazenda Pública Municipal? 2º) A cobrança está ocorrendo referente aos
últimos cinco anos? 3º) Haverá propositura de lei específica, referente à
anistia ou perdão, quanto aos débitos tributários dos últimos cinco anos?
Itamogi, Estado de Minas Gerais, 15 de junho de 2015.
João Alberto Filho
rdeal Dias
Vereador ' Vereador r
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOG! - MG
j ) Correspondência Recebida
Jourbert es BarbofMorocolo n200808 [MS
Vereador Vereador Enmadaem [É | CE / /S.
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