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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
MENSAGEM ANEXA AO PROJETO DE LEI Nº2 12.015.
EGRÉRIA CÂMARA,
NOBRES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
É com satisfação que encaminhamos o Projeto de Lei em
anexo que versa sobre declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE
COMBATE AO CÂNCER DE ITAMOGI - ACCAI, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, constituída com a missão de proteger e apoiar,
material, psicológica e socialmente os diretos da pessoa acometida de câncer,
assim como seus familiares.
De duração indeterminada, a entidade está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas disposições estatutárias e sociais no
que conceme às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas,
destinando a totalidade de suas rendas aos fins a que se destina.
O reconhecimento dos relevantes serviços prestados pela
ACCAI irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e outras entidades
não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e
expansão de suas atividades.
Atestados os requisitos legais para outorga do título
declaratório, contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de
lei.
Atenciosamente,
camara MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Correspondência Eta
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Protocolo n.º 22. 7.4. 120%.
ais Ol 102, 15
L Eficarregado =)
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —- CEP 37955.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
— DI O CAMUS
PROJETO DE LEI Nº 05 /2.015 DE 31/08/2.015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
COMBATE AO CÂNCER DE ITAMOGI - ACCAI, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG.
O Povo do Município de ltamoji, através de seus representantes
legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública ASSOCIAÇÃO DE
COMBATE AO CÂNCER DE ITAMOGI - ACCAI - com sede no Município de
Itamoji, cadastrada no CNPJ sob o nº 21 .767.861/0001-70.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itamoji, 31 de Agosto de 2.015.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37955.000 — Itamogi - MG
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