materia nº 59/2015

Câmara Municipal de Itamogi - MG
REQUERIMENTO Nº [) 5 aq 12015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
Os vereadores abaixo assinado, todos com assento nesta Casa
Legislativa, na forma regimental, vêm, com fundamento no artigo 121, II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itamogi, REQUERER, após
aprovação em plenário, cópia da Lei Municipal que possibilita a contratação
temporária de pessoas para o exercício de funções públicas.
Justificativa: Segundo o inciso Il do artigo 37 da Constituição
Federal, há necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos para o exercício de cargo ou função pública. Apenas em
casos excepcionais, e, devidamente justificados, é possível a contratação de
pessoas para o exercício de função pública (é o que dispõe o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal). Neste sentido, para que possamos exercer
adequadamente a fiscalização das contratações do Poder Público Municipal,
solicitamos a lei municipal que disponha sobre o assunto.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Itamogi, Estado de Minas Gerais, 14 de outubro de 2015.
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