materia nº 21/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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camara MUNICIPAL DE ITAMOGI - HG
Correspondência Recebida
[m15 PROJETO DE LEI NºO%) (2015
Entradagm 27, /) | 15 Altera a Lei Municipal 1.017/2013, de 08/11/2013 que dispõe sobre o
Plano Plurianual do período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº
1.027/2014, de 15/05/2014 que dispõe sobre as diretrizes para
—J elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e autoriza a abertura de credito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Encarregado
O Prefeito Municipal de Itamogi / MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Departamento de Viação e
Serviços — Setor de Obras e Serviços Urbanos no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 04 — Departamento de Viação e Serviços
Subunidade: 02 — Setor de Obras e Serviços Urbanos
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0402 — Administração Pública Municipal
Projeto: 1.090 — Obras de Melhoria da Iluminação em Prédios Públicos
Elemento: 4490 51 — Obras e Instalações .............. mms R$ 80.000,00
Projeto: 1.091 — Reforma do Prédio da Garagem Municipal
Elemento: 4490 51 — Obras e Instalações ...........iiitrtrrttttes R$ 300.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação de credito
contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG, no âmbito do programa BDMG Cidades.
Art. 3º - O crédito especial, que o Executivo fica autorizado a abrir, visa a substituição das lâmpadas
convencionais dos prédios públicos por lâmpadas de led e a Reforma do Prédio da Garagem Municipal no âmbito do
PROGRAMA BDIVG Cidades.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da Ação 1.089 — Obras de Melhoria da Iluminação Pública e Ação
1.091 — Reforma do Prédio da Garagem Municipal no PPA 2014/2017.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Itamogi, 25 de novembro de 2015.
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