materia nº 22/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEI Nº()47/2015
Altera a Lei Municipal 1.017/2013, de 08/11/2013 que dispõe sobre o
Plano Plurianual do período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº
1.027/2014, de 15/05/2014 que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e autoriza a abertura de credito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Itamogi / MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Departamento de Viação e Serviços —
Setor de Obras e Serviços Urbanos no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 04 — Departamento de Viação e Serviços
Subunidade: 02 — Setor de Obras e Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Subfunção: 752 — Energia Elétrica
Programa: 1501 — Urbanismo
Projeto: 1.089 — Obras de Melhoria da Iluminação Pública
Elemento: 4490 51 — Obras e Instalações ...........ememememetees R$ 170.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação de credito contratada
junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do PROGRAMA BDMG Urbaniza
Art. 3º - O crédito especial, que o Executivo fica autorizado a abrir, visa a melhoria da iluminação pública
visando economicidade - substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de led no âmbito do PROGRAMA
BDMG Urbaniza.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da Ação 1.089 — Obras de Melhoria da Iluminação Pública no PPA
2014/2017.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Itamogi, 25 de novembro de 2015.
camara MUNICIPAL DE ITAMOGI - uGl
Correspondência Recebida
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