materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Itamogi - MG
Projeto de Resolução nº 01/2016
“Dispõe sobre recomposição Salarial dos vereadores da Câmara Municipal de
Itamogi e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 04/2012, apresenta para deliberação
plenária o Projeto de Resolução nº 01/2016.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Presidente, sanciono à seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios:dos Vereadores da Câmaiá
Municipal de Itamogi, em 11,27%, à partir do dia 1ºde Janeiro de 2016, conforme o
Índice de Preço ao Consumidor ANE), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Ev asa Art. 2º - A recomposição de que trata a presente Resolução é fundamentada no inciso
X,ndo artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites
Constitucionais e dos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 13 de janeiro de 2016.
Marãos ecido da Silva
Presidente
Do pe
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2º Secretário
camara MUNICIPAL DE ITAMOGI - He ,
PRRRpORnN Ta Recebida
trada em 14 Ot 1 HE
R < Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
L. Encafregado A :
Centro — Itamogi — MG
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