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camara MUNICIPAL DE ITAMOGI - MG
Câmara Municipal de Itamogi - MG
Projeto de Lei nº 01/2016
“Dispõe sobre recomposição Salarial do Prefeito Municipal de Itamogi e do Vice
Prefeito Municipal de Itamogi.”
A Câmara Municipal de Itamogi, pela sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, apresenta para deliberação plenária o Projeto de Lei nº 01/2016.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal de
Itamogi e do Vice Prefeito Municipal de ltamogi, em 11,27%, à partir do dia 1º de
Janeiro de 2016, conforme o Índice de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo
Art. 2º - A recomposição de que trata a presente Lei é fundamentada no inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os limites Constitucionais
e dos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art..3º. - Esta Lei entra em. vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as
disposições em contrário...
Sala de Sessões, 13 de janeiro de 2016
parecido da Silva
Presidente
Dz po
NS Vidoni
2º Secretário
(
Correspondência Recebida
Protocolo n.º. 0026 [4/6
Entr,
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em /4 O/ té
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Encarregado ua Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
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