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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
PROJETO DE LEINº OS 12.016 DE 18-05-2.016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2.015 DE 02-
12-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Itamogi, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei: :
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.059/2.015 passará a vigorar e reger-se
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinadas ao
financiamento de substituição de lâmpadas convencionais dos prédios
públicos por lâmpadas de “led” e Reforma e Ampliação do prédio do
Almoxarifado Municipal, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações e
ajustes necessários na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, para compatibilizar a legislação orçamentária ao
previsto nesta lei, ficando autorizado inclusive a criação de créditos adicionais |
e/ou suplementares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itamoji, 18 de Maio de 2.016.
RR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI- uGl
Orrespondência Recebida
Entráda em (1 1 0S/ 6.
L Encarrégado Cd
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37955.000 — Itam ogi - MC
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