materia nº 33/2016

Câmara Municipal de Itamogi - MG
REQUERIMENTO Nº q03 Í 12016
EXECELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAMOGI/MG
O vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma
regimental, vem, com O devido respeito perante Vossa Excelência, Requerer, após
aprovação em plenário, informações junto ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, sobre as solicitações que se seguem abaixo:
4º Relação atualizada dos integrantes do Conselho de Fiscalização
Fundeb, conforme previsão no artigo 24 da Lei 11.494/2007;
2º Relatório contábil acompanhado de planilha da aplicação e destinação
dos recursos do Fundeb até a presente data;
3º Informar se estão sendo aplicados o percentual mínimo de 60% dos
recursos do Fundeb, para O pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública municipal
de ensino;
o Informar se os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais estão inseridos em meio eletrônico conforme prevê o artigo 25 da Lei
11.494/2007.
Justificativa:
O presente requerimento visa fiscalizar a destinação dos recursos do Fundeb,
encontrando respaldo nas atribuições de fiscalização do parlamentar que esta
subscreve. Ressalto que precisamos cada vez mais caminhar para à transparência na
Administração Pública Municipal para que possamos legitimar a atuação daqueles que
governam nossa cidade, nesse sentido peço a aprovação do presente Requerimento.
Itamogi/MG, em 43 de setembro de 2016.
- (NO
qa NS
one goi
João Alberto Filho ns anca SPT A
pera
Vereador e ; | 7
Ene
EN
Rua Rodolfo José de Paula, 418- A, Centro, Itamogi/MG - CEP 31973-000.