norma nº 66/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre o acréscimo de atribuições e altera o
vencimento básico do cargo de Engenheiro Civil e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito
Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Constituem atribuições, obrigações e responsabilidades do Engenheiro Civil,
além daquelas inerentes ao cargo e das atribuições, obrigações e responsabilidades definidas pela
Lei Municipal n.º815/2005, bem como àquelas genericamente impostas aos servidores públicos
municipais pelas normas legais e estatutárias:
Descrição sintética: procede a uma avaliação geral das condições requeridas para a obra,
estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local
mais apropriado para a construção; calcula os esforços e deformações previstos na obra projetada
ou que afetam a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração
fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura,
para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; consulta outros
especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e
arquitetos paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir
sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; elabora o projeto da
construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais,
equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, a fim de
apresentá-lo à Chefia para aprovação; prepara o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis,
cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e
fiscalização do desenvolvimento das obras; dirige a execução de projetos, acompanhando e
orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar O cumprimento dos prazos
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e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas; elabora os orçamentos referentes às obras
que serão executadas, fazendo a padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços
executados na obra, a fim de orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço
técnico da obra; acompanha a construção de obras, fazendo levantamentos topográficos;
acompanha as obras de terraplanagem e pavimentação de todos os tipos, estudando os locais e
dando assistência aos operários, para que a obra seja bem executada
Descrição analítica: a) planejar, projetar, revisar; orçar com atenção ao uso e custo de
materiais, equipamentos e serviços; organizar, executar, controlar, fiscalizar e auditar obras de
construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas,
promovendo antecipadamente investigações e levantamentos técnicos, inclusive quanto aos
aspectos ambientais, e definindo metodologias de execução;
b) na execução, controle, fiscalização e auditagens das obras de construção civil
administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, velar pelo
cumprimento dos cronogramas físico-financeiros, pelo respeito aos projetos originários e a
qualidade de serviços e materiais, pelo respeito às normas técnicas e ambientais, e pelo fiel
cumprimento das normas de segurança do trabalho;
c) na execução, controle, fiscalização e auditagens das obras de construção civil
administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, definir
metodologias para gestão estoques e desenvolvimento de boas técnicas para correto uso,
aproveitamento e reaproveitamento de materiais, equipamentos e serviços;
d) elaborar rotinas e manuais de especificações técnicas para execução de projetos e obras
e definir roteiros de acompanhamento para avaliações de desempenhos técnico e operacional;
e) prestar assessoria e consultoria técnica, mediante elaboração de laudos, pareceres e
avaliações, à Procuradoria — Geral do Município; ao Controle Interno; ao Departamento de
Compras, Licitações e Contratos; ao Departamento de Vigilância Sanitária; à Defesa Civil, às
Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo, e aos demais órgãos e/ou departamentos
da Administração;
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y
f) ministrar, integrar e participar de programas de treinamento, de cursos e de eventos no
interesse do aprimoramento de suas aptidões técnicas ou no desenvolvimento de ações, projetos e
programas de interesse da Administração, principalmente com foco em ações de defesa civil,
cidadania e educação;
g) analisar, criticar, orientar, indeferir e aprovar projetos particulares sujeitos a polícia
administrativa e a polícia de posturas municipais, e fiscalizar a execução das respectivas obras e a
prestação de serviços sujeitos a licenciamento pela Secretaria Municipal competente em ações que
tenham matriz em obras civis e serviços auxiliares;
h) proceder a autuações e imposições de penalidades quando investido de poder de polícia
e fiscalização, consoante normas regulamentares;
i) comunicar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes as irregularidades
que constatar durante a consecução de suas atribuições em relação ao descumprimento de normas
ambientais, de segurança do trabalho e de atenção técnica em geral, promovendo imediata
comunicação ao Controle Interno do Município em relação às irregularidades afetas às obras de
construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas;
j) velar, no exercício de suas atribuições, pelo respeito às normas e princípios de proteção
ambiental, histórica e cultural e de segurança física e sanitária de trabalhadores, usuários e
cidadãos;
k) Realizar, quando o caso, georreferenciamento de imóveis rurais, em especial imóveis
rurais de posse e/ou propriedade do Município;
ID) Realizar as atividades previstas em Resoluções do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em especial a Resolução n.º218, de 29 de junho de 1973,
bem como em outras que vierem a substituí-la, sobre qualquer tipo de edificação, inclusive de
estrutura metálica.
Art. 2º - Fica alterado o vencimento básico do cargo público de Engenheiro Civil, o qual
passa a ser de R$3.800,00, mantendo-se a carga horária mensal de 40 (quarenta) horas.
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Art.3º - Para cobertura das despesas com a execução da presente Lei Complementar
serão utilizados os recursos orçamentários das dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
4
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se
E e e: Itamogi/MG, 18 de maio de 2022.
ALDO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
as disposições em contrário.
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que à Lei nCenml meato GOÍIoLA,
de SS 105 8% toi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
MV /08 RA 490 05/22,
ltamogi, MG, A) de Moro de AOAR
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