norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI — MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a atualização do valor da diária e
dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Itamogi, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno, decreta:
CONSIDERANDO que a Resolução nº 05/2018, transformada em
Resolução nº 06/2025 que autorizou o pagamento de diárias a favor dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itamogi para fins de custeio de
despesas com alimentação, hospedagem e transporte em razão de
deslocamento para fora do município;
CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do artigo 6º do referido
diploma legal autoriza o reajuste anual do valor das diárias por ato da Câmara,
observado o índice INPC/IBGE,
CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo setor de
contabilidade da Câmara Municipal quanto aos percentuais de correção do ano
de 2019 a 2025;
Resolve:
Art. 1º - O valor da diária fixado pelo artigo 6º, caput, da Resolução
nº 06/2025 passa a vigorar atualizado com os seguintes. valores: n
"CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOG: - MG
Correspondência kecebida
Protocolo n.º... Dil
(dido Entrada em O! 1996
as Encar
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI —- MG
Diárias dos Vereadores- destinos Valor
1) Dentro do Estado com pernoite R$ 622,78
2) Dentro do Estado sem pernoite R$ 276,79
3) Para Capital do País com pernoite R$ 1037,97
4) Para a Capital do País sem pernoite R$ 553,58
5) Para outros Estados com pernoite R$ 622,78
6) Para outros Estados sem pernoite R$ 276,79
7) Para localidade a menos de 50 km da sede do Indenizt.
Município
Diárias dos Servidores- Destinos Valor
1) Dentro do estado com pernoite R$ 622,78
2) Dentro do estado sem Pernoite R$ 276,79
3) Para a Capital do País com pernoite R$ 1037,97
4) Para a Capital do País sem pernoite R$ 553,58
5) Para outros Estados com pernoite R$ 622,78
6) Para outros estados sem pernoite R$ 276,79
7) Para localidade a menos de 50 Km da Sede do Indenizt.
Município
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itamogi, 09 de
janeiro de 2026.
a; ALVIDONI FA
PRESIDENTE EM cos cuide ri?
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
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