norma nº 1427/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI ORDINÁRIA N.º 1427/2024, DE 30 DE OUTUBRO
DE 2024.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAMOGI PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.”
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, .
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para
a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Itamogi,
aprovado através da Lei nº 1.380, de 13 de setembro de 2023 (LOA), com a utilização dos recursos
de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — Em consequência à autorização de que
trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2024, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.380 de 13 de setembro de 2023
(LOA), fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
mogi, 30 de Outubro de 2024.
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dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
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Itamogi, MG, SO de ( Jtiuhro de 20%
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