norma nº 1567/2021

MUNICÍPIO DE
| Aa
so| A
“Avançando am tudo, cuidando de fados.
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1567/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM
IMOVEL QUE ESPECIFICA, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante procedimento licitatório
pertinente, a adquirir bem imóvel urbano particular, conforme mapa e memorial
descritivo em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido e incorporado ao patrimônio público
municipal consiste de: “um lote de terreno com área de 300,00m?, sito à Avenida José
Bonifácio, com edificação construída, de propriedade de WILSON ROBERTO DA
SILVA, CPF 183.490.306-82, registrado junto ao CRI da Comarca de Camanducaia,
sob Matrícula 4.617.
Art. 2º - O valor de compra será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurado
conforme laudos de avaliação elaborados pela Comissão Permanente de Avaliação,
nomeada pelo Decreto nº 50 de 28 de setembro de 2021, em anexo, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O imóvel adquirido será destinado exclusivamente à instalação de prédio
público da Secretaria Municipal de Educação, sendo vedada a utilização para outro
fim.
Art. 4º - Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a abrir por decreto, CRÉDITO ESPECIAL no valor de
R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.535
de 23 de Dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:
02 Executivo
07 Secretaria de Educação
01 Secretaria de Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0009 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
12.361.0009.1.010 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS
ESCOLARES
12.361.0009.1.010.4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Fonte 101... R$400.000,00
Total ermmmermeeremeeceeremenceranemeencemecenenaanera R$ 400.000,00
Art. 5º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º será o excesso
de arrecadação, conforme art. 43, 81º, inciso Ile 8 3º da Lei nº 4.320/64; parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e Demonstrativo de Apuração do
Excesso de Arrecadação anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei autoriza a atualizar, no que couber, a Lei Ordinária nº 1.529, det0
de agosto de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 15 de dezembro de 2021
L PEREIRA DO COUTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Portarias, e publicado no
Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva, 15 de
dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPI
ESTADO DE MINAS GERAIS
DADOS DO PROCESSO
; Município de Itapeva
É Poder Executivo
PROCESSO | Secretaria / Departam:
Nº. 46/2021 | TRIBUTOS/CONTABILI
Requerente: MUNICIPIO DE ITAPEVA
Requerido: JURÍDICO
o Assunto: DESAPROPRIAÇÃO TERRENO
WILSON ROBERTO DA SILVA
ltapeva/MG, 28 DE SETEMBRO 2021.
Aba aaa e
MUNICÍPIO DE
EB ITAPEVA
Avançando em fudo, cuidando de fódos. MINAS GERAIS]
CHEFIA DE GABINETE
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SE)
ASSUNTO:
AVALIAÇÃO IMÓVEL — WILSON ROBERTO DA SILVA
DESPACHO
Ao Setor de Tributos / Fiscalização para fins de avaliação
do imóvel de registro R.S da matrícula 4.617, consistente de parte ideal de um
terreno no perímetro urbano, com área de 300 m?, correspondente ao lote 2, da
quadra A, loteamento Jardim Zilá, centro, nesta cidade de ltapeva/MG.
Considerando que o imóvel objeto do presente é de
relevante interesse para Administração Pública Municipal.
Após, volte-me os presentes autos para os devidos fins.
eva, 28 de setem de 2021
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Ulisses Escobar, 30 = Centro = 37655-000 « Itapeva — Minas Gerais = (35) 3434 1354
chefedegabinetemDitapeva mg. gov.br
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SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTARIAL
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: Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 149, fone (35)3434-1264 E E
. MUNICÍPIO DE ITAPEVA COMARCA DE CAMANDUCAIA ,
f ESTADO DE MINAS GERAIS A
Maria Neusa Alves Dantas-Interihg"T
(7 presos
LIVRO 27 N ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
or : R$ 4.900,00
Vendedor : SEMIRAMIS DUARTE FONSECA E WANDA CLEMENTE DA SILVA
Comprador : WILSON ROBERTO DA SILVA
SAIBAM,
cuantos esta escritura de compra e venda virem que, aos CINCO DE OUTUBRO dois mil e sete, nesta cidade de
. Comarca de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, sm este Serviço Registral e Notarial, perante mim, Oficiala e
Notaria Substituta, que esta subscreve, compareceram partes, entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como
outorgantes vendedores: SEMIRAMIS DUARTE FONSECA E WANDA CLEMENTE DA SILVA, brasileiras, viúvas, RG
23 374 075 SSP-SP e CPF 876.158.356.15 e 99.373.294.4-SSP-SP, CPF 483.014.776.87, respectivamente; residentes
. gomiciliadas na Praça Joaquim Luiz, 54, nesta cidade de Itapeva, Comarca de Camanducaia, MG; E, de outro lado
como outorgado comprador WILSON ROBERTO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, inscrito no
CPEIME 775 112 986 72, residente e domiciliado na Rua Otavio Lemes da Silva,45, na cidade de Itapeva; Os presentes,
reconhecidos pelos proprios entre si e por mim identificados, após exibição dos documentos de identidade supra
rsencionados, do que dou fé. Ato contínuo, pelas partes comparecentes & falando cada qual por sua vez, foi declarado que
siustaram uma transação imobiliária convencionada por venda e compra, que ora concretizam por força deste público
É ento, segundo os termos que mutuamente avençaram; a.sáber: 1) IMÓVEL: que os outorgantes vendedores, a justo
livre de ônus, e desembaraçados de quaisquer dúvidas;dividas, vínculos ou responsabilidade por encargos fiscais ou
s de qualquer espécie, mesmo de hipotecas legais são(é) senhores e legítimos possuidores de um imóvel
rente de parte ideal de um “terreno “no perímetro urbano, sem
torias, referente a uma fração com área de 140,00m?, (cento e
renta metros quadrados) pertencente a uma área maior de 300,00m2;
rrepondente ao lote 02 da quadra A loteamento Jardim Zila, situado
ta cidade de Itapeva, Comarca de Camanducaia, Estado de Minas Gerais,
na antiga Rua 1, hoje Av. José Bonifácio, em comum com wanda Clemente da
siiva, Alfredo Clemente Neto e semíramis Duarte da Fonseca, que confronta
por seu diversos tados com o lote 01; lote 03; área verde e Avenida José
Bonifácio; 2) AQUISIÇÃO: imóvel objeto do R2e Rá da Matricula 4617, livro 02 Q, Registro Geral, fls 69, no
-—. Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Camanducaia-MG; 3) CADASTRAMENTO: Cadastrado na Prefeitura
municipal de Itapeva, sob o n000019.979.244.0; 4) DA VENDA E COMPRA: pela presente escritura e na melhor forma de
direito, o(a) ora outorgante vendedor(a) VENDE, como de fato vendido tem, ao(a-s) outorgado(a-s), comprador(e-s), O
imóvel em menção, obrigando-lhe(s) ele(a-s) outorgante(s) vendedor(a-e-s), pôr si, seus herdeiros e sucessores de hoje
para sempre toda a posse, direito, domínio e ações, que até então sobre o mesmo exercia(m), para que dele o(s) mesmo(s)
possa(m), o(a-s) outorgado(as) compradores, livremente usar, gozar e dispor, prometendo por si ou sucessores, fazer a
presente venda, bem como esta escritura, sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela eviccão legal; 5) DO PREÇO: 5)
DO PREÇO: que o preço ajustado para à venda e compra, foi o certo e ajustado de R$ 4.900,00, que dos outorgados
compradores, confessam e declaram haver recebido em moeda corrente do pais, de cujo preço lhe dá plena, irevogável
e geral quitação. 6) DECLARAÇÕES FINAIS: Declaram as partes, cada qual por sua vez e naquilo que couber, sob
responsabilidade civil e criminal, e para fazer cumprir com Os dispositivos legais a seguir mencionados o seguinte: (a)
que, quanto ao imóvel vendido, inexistem feitos ajuizados ou mesmo débitos fiscais e/ou taxas condomínais
dispensando, assim, com o consenso do(a-s) outorgado(a-s) e assunção dos riscos decorrentes, as certidões
respectivas; (b) os outorgantes declaram sob pena de responsabilidade civil e penal, que não sendo empregadores e nem
produtor rural, não exploram nenhuma atividade, diretamente ou por intermédio de prepostos, e com auxilio de
empregados, não sendo assim equiparados a empresa, estando isentos de apresentação de CND do INSS e da
Receita Federal (Lei Federal nº 821 2/91, Dec. 3048/99; D
sobre o imóvel até a presente data, quaisquer ônus ou
exibem a competente certidão que foi expedida pelo Serviço
de Minas Gerais, aos 20/08/07, a qual, encontra-se arquivada
na Lei Federal nº 7433/85 e respectivo Decreto nº 93.240/86 e da
os efeitos de registro da presente, fica dispensada a apresentação
e tarifas, responsabilizando-se, solidariamente, outorgante(
de Transmissão “Inter-vivos” protocolo/data/Guia nº 420/0711)
R$98,00; (e) que as certidões, impostos, (ITBI) acima mencion
gr. Oficial do Registro de Imóveis competente à P!
aperfeiçoamento desta, o que desde já requerem.
CLEMENTE DA SILVA, WILSON ROBERTO DA SILVA, e Maria
original, conferi, achei conforme, dou féeea
Em teste.
Maria Neusa Alves Dantas,
Lei
15424/04
e OSIINSS 207/99); e que não foral
pessoais reipersec! érias
de Imóveis da Comarca de-Gam
do estes itens para O
o 492/90 e INR 192/06. (c) que, para
as de débitos de impostos, taxas
es reais e mesmo
nestas Notas, sen
de certidões negativ
ado(s), por even
09/07-47349 quitado, d
ados, ficam arquiv
roceder a todos OS
"EMITIDA A DOI. Pelo(a-s)
que aceitava(m) a presente escritura tal como nela se contém e declara. E de
partes lavrei a presente, a qual feita, sendo lida, foi
presença e assinatura de testemunhas, conforme lhe faculta
Alves Dantas, oficial (a) e notário(a) lavrei, subscrevo dou fe é assino. (aa) SEMIRAMIS DUARTE FONSECA, WANDA
Neusa Alves Dantas. Trasiadada do próprio
ssino em público e raso.
da verdade
e S0Z ans35
g fins do disposto
tuais débitos; (d) que O imposto
evido na presente, no valor de
ados nestas No!
atos de registros que S
outorgado(a-s)
como assim O
tas. (f) que autoriza O
e fizerem nece
comprador(a-es), foi dito
disseram. A pedido das
achada conforme, outorgaram, aceitaram e assinam, dispensando a
a legislação vigente, do que dou fé. Eu.(a)Maria Neusa
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E NOTARIAL
Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 149, fone (35)3434-1264 Ê (D) '
MUNICÍPIO DE ITAPEVA COMARCA DE CAMANDUGAIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Maria Neusa Alves Dantas-InteriRã "=
LIVRO 27 N ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FLS 11
Vetor : R$ 9.522,00
Vendedor : ZILÁ CLEMENTE DO NASCIMENTO
Comprador : WILSON ROBERTO DA SILVA
SAIBAM,
<aasantos esta escritura de compra e venda virem que, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois
ri e sete, nesta cidade de Itapeva, Comarca de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, em este
serviço Registral e Notarial, perante mim, Oficiala e Notaria Substituta, que esta subscreve,
compareceram partes, entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes
vendedores: ZILÁ CLEMENTE DO NASCIMENTO, brasileira, aposentada, solteira, portadora do
CPF nº 025.061.146/53, residente e domiciliada na Praça Joaquim Luiz, na cidade de Itapeva,
jesie Comarca; E, de outro lado como outorgado comprador WILSON ROBERTO DA SILVA,
eiro, separado judicialmente, comerciante, inscrito no CPF/MF 775 112 986 72, residente e
iciliado na Rua Otavio Lemes da Silva,45, na cidade de Itapeva; Os presentes, reconhecidos
pelos proprios entre si e por mim identificados, após exibição dos documentos de identidade supra
mencionados, do que dou fé. Ato contínuo, pelas partes comparecentes e falando cada qual por sua
vez. foirdeclarado que ajustaram uma transação imobiliária convencionada por venda e compra, que
ora concretizam por força deste público instrumento, segundo os termos que mutuamente
avençaram, a saber: 1) IMÓVEL: que os outorgantes vendedores, a justo título,
zivre de ônus, e desembaraçados de quaisquer; dúvidas, dividas, vínculos ou
vonsabilidade por encargos fiscais ou restrições de qualquer espécie,
zm o de hipotecas legais são(é) senhores: .e “Legítimos possuidores de um
inóvei consistente de parte ideal de um terreno no. perímetro urbano, sem
benfeitorias, referente a uma fração com área de 80,00m?, pertencente a
uma área maior de 300,00m2; correpondente ao lote 02 da quadra A
loteamento Jardim Zila, situado nesta cidade de Itapeva, Comarca de
Camanducaia, Estado de Minas Gerais, na antiga Rua |, hoje Av. José
Bonifácio, em comum com Wanda Clemente da Silva, Alfredo Clemente Neto
e Semiramis Duarte da Fonseca, que confronta por seu diversos lados com o
- lote 01; lote 03; área verde e Avenida José Bonifácio; 2) AQUISIÇÃO: imóvel
objeto do R 2 e R4 da Matricula 4617, livro 02 Q, Registro Geral, fls 69, no Serviço Registral de
imóveis da Comarca de Camanducaia-MG; 3) CADASTRAMENTO: Cadastrado na Prefeitura
municipal de Itapeva, sob o n......; 4) DA VENDA E COMPRA: pela presente escritura e na melhor
forma de direito, o(a) ora outorgante vendedor(a) VENDE, como de fato vendido tem, ao(a-s)
outorgado(a-s), comprador(e-s), o imóvel em menção, obrigando-lhe(s) ele(a-s) outorgante(s)
vendedor(a-e-s), pôr si, seus herdeiros e sucessores de hoje para sempre toda a posse, direito,
comínio e ações, que até então sobre o mesmo exercia(m), para que dele o(s) mesmo(s) possa(m),
oia-s) outorgado(as) compradores, livremente usar, gozar e dispor, prometendo por si ou sucessores,
fazer a presente venda, bem como esta escritura, sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela
eviccão legal; 5) DO PREÇO: 5) DO PREÇO: que o preço ajustado para a venda e compra, foi o
certo e ajustado de R$ 2.800,00, que dos outorgados compradores, confessam e declaram haver
recebido em moeda corrente do pais, de cujo preço lhe dá plena, irrevogável e geral quitação. 6)
DECLARAÇÕES FINAIS: Declaram as partes, cada qual por sua vez e naquilo que couber, sob
responsabilidade civil e criminal, e para fazer cumprir com os dispositivos legais a seguir
mencionados o seguinte: (a) que, quanto ao imóvel vendido, inexistem feitos ajuizados ou mesmo
débitos fiscais e/ou taxas condomínais dispensando, assim, com o consenso do(a-s) |
s) e assunção dos riscos decorrentes, as certidões respectivas; (b) os outorgante:
pena de responsabilidade civil e penal, que não sendo empregadores e nem pfoduigf rural, não
exploram nenhuma atividade, diretamente ou por intermédio de prepostos, e com auxilio de
empregados, não sendo assim equiparados a empresa, estando isentos de apresentação de CND
do INSS e da Receita Federal (Lei Federal nº 8212/91, Dec. 3048/99; Dec.3265/99 e OS/INSS
207/99); e que não foram constituídos, sobre o imóvel até a presente data, quaisquer ônus ou
ações reais e mesmo pessoais reipersecutórias, para o que exibem a competente certidão que foi
expedida pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Camanducaia, Estado de Minas
Gerais, aos 20/08/07, a qual, encontra-se arquivada nestas Notas, sendo estes itens para os fins
do disposto na Lei Federal nº 7.433/85 e respectivo Decreto nº 93.240/86 e da CGJ/NG a iN nº
192/90 e INR 192/06. (c) que, para os efeitos de registro da presente, fica dispensada a
apresentação de certidões negativas de débitos de impostos, taxas e tarifas, responsabilizando-
se, solidariamente, outorgante(s) e outorgado(s), por eventuais débitos, (d) que o imposto de
Transmissão “Inter-vivos” protocolo/data/Guia nº 108/07-47132 quitado, devido na presente, no
valor de R$56,00; (e) que as certidões, impostos, (ITBI ) acima mencionados, ficam arquivados
nestas Notas. (f) que autoriza o Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente a proceder a todos os
atos de registros que se fizerem necessários ao aperfeiçoamento desta, o que desde já requerem.
“"EMITIDA A DOI". Pelo(a-s) outorgado(a-s) comprador(a-es), foi dito que aceitava(m) a presente
escritura tal como nela se contém e declara. E de como assim o disseram. A pedido das partes
lavrei a presente, a qual feita, sendo lida, foi achada conforme, outorgaram, aceitaram e assinam,
dispensando a presença e assinatura de testemunhas, conforme lhe faculta a legislação vigente,
do que dou fé. Eu.(a)Maria Neusa Alves Dantas, oficial (a) e notário(a) lavrei, subscrevo dou fêe
assino. (aa) Zilá Clemente do Nascimento, Wilson” Roberto da-Silva e MARIA NEUSA ALVES
DANTAS. NADA MAIS. Trasladada em seguidá.: EU, BAI aj Maria Neusa Alves
Dantas Oficiala e Notaria Interina, digitei, confefi, subscrevo do Fê 6 assino; em publico e raso.
EM TESTO CO
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VFUR$ 153,79
MUNICÍPIO DE
I
Avançando em faco, cuidando de fódos.
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 54, de 28 de setembro de 20
“Nomeia membros da Comissão e Avaliação
de bens imóveis para Prefeitura Municipal de
Itapeva/NG, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais que lhes são asseguradas pela legislação em
vigor,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis do Município de Itapeva que terá por objetivo
avaliar o valor de imóveis de interesse, direto ou indireto da Administração
Pública Municipal. E
4. ADAILTON AP. MAQUES DA SILVA - CRECI Nº. 0035981
2. CLÁUDIO FERNANDES - CRECI Nº. 18.662
3. OTÁSSIO DONIZETE CAMPOS - CRECI Nº. 34657
Art. 2º - São atribuições da Comissão de Avaliação de
Imóveis:
| - avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público
municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;
H - avaliar os imóveis particulares para todas as formas de
aquisição pelo Poder Público Municipal;
UI - avaliar as áreas remanescentes de obra pública ou
resultantes de modificação de alinhamento;
IV = verificar a compatibilidade do valor locatício
o em relação ao mercado imobiliário local, tratando-
pretendido pelo proprietári
— Itapeva — Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000
MUNICÍPIO DE
Dm
| Avançando em tudo, cuidando de tados. ESTETEEEENS
CHEFIA DE GABINETE
se de locação de imóveis particulares pelo Poder Público, bem como em ua
revisões;
V - elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do
imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e
inequívocos acerca do real valor do bem.
Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor,
deverá constar, detalhadamente as condições e características do imóvel.
Art. 3º - Os membros da Comissão terão mandato de 02
anos, sendo considerada função relevante ao interesse público e não
remunerada.
Art. 4º - Este Decreto entrará: em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decret 0:80/2018.
Registre-se, publique-se é cumpra-se.
ltapeva/M2,28 de cego de 2021
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado
no Livro de Registro de Portarias, e
publicado no Quadro de Avisos e
Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de ltapexa
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais
ADAILTON MAQUES
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI nº. 0035981 — 42 Região / MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Presente por solicitação do Município de Itapeva, avalio os
bens abaixo descritos:
1 — Um Terreno Urbano com área de 300,00 m?, com
uma área construída sem acabamentos com aproximadamente 200,00
m?, situado na Avenida Leonardo Rossi, 165, Centro, Itapeva MG.
Avalio o terreno de 300 m? por R$ 380.000,00 e a
construção por R$ 60.000,00, TOTALIZANDO ASSIM O
IMÓVEL EM R$ 440.000,00.
Itapeva, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
/
ADATETON AP. MAQUES DA SILVA
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI nº. 0035981 - 4º Região - MG
Símbolo de credibilidade da Região!!!
Sítios Fazendas — Chácaras — Lotes etc.
Claudio Fernandes
Cel. (35) 9952-9979 / 99165-2308
( EE ge!
Elton Lopes
cre - mr conde
E-MAIL: contato(mimobiliariaeltonlopes.com.br
SITE: www.imobiliariaeltonlopes.com.br
AVALIÇÃO DE IMOVEL
Atendendo a solicitação da Prefeitura Municipal, eu Claudio
Fernandes, brasileiro, divorciado, corretor, portador do CPF 263.642.476-
87 e RG 11.354.148 SSP/SP, residente e domiciliado a Avenida Sebastião
Pereira Bueno nº 950 Bairro Nova Itapeva, AVALIO, a área abaixo,
particular para fins de desapropriação, sendo:
1 — Lote com 300 metros quadrados, sendo Lote 02 da quadra A do Lot.
Jardim Zila, com uma construção de 200 metros quadrados.
e Valor total de R$ 360.000,00
Por ser a presente expressão da verdade, firmo a
presente.
Itapeva, 30 de setembro de 2021.
TT
audio Fernandes
Corretor de Imóveis
CRECI: Nº. 18.66216/3
OTASSIO DONIZETE CAMPOS
CRECI 34657
Avenida Leonardo Rossi, 185
Tel. 35 — 9.8426-0272
estrelademinasimóveis(Oqmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE TERRENOS.
Em atendimento a solicitação da Prefeitura Municipal de Itapeva
Minas Gerais, eu OTASSIO DONIZETE CAMPOS, brasileiro, casado, corretor,
portador do CPF 051.818.336-08, residente e domiciliado na Avenida Leonardo -
Rossi nº 626 Bairro Centro, AVALIO o terreno abaixo:
“Uma gleba de terreno urbano com área de 300,00 metros
quadrados, situado na Avenida Leonardo Rossi, 165, contendo uma construção
antiga com aproximadamente 200 metros quadrados”.
AVALIADO O IMÓVEL EM R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Itapeva, 01 DE OUTUBRO DE 2021.
OTASS IZETE CAMPOS
CRECI 34657
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Silviano Brandão, nº 6 - Centro - Camanducaia - MG -Cep: 37.650-000 :
Fone:(35) 3433-1425 E
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
José Fernando Cirilo, Oficial do Regis Ss
de Imóveis de Camanducaia, Muniçcípib dó
Estado de Minas Gerais, na forma É da vei
etc...
is
CERTIFICA, a requerimento verbal de parte intereSsada”
para os devidos fins, que verificou no Livro 02, de Registro Geral, mat rícié
número 4.617, , a inexistência de ônus de qualquer natureza, ou de registro
de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas ao IMÓVEL:
Um lote de terreno com a área de 300,00 metros quadrados correspondente ao
lote nº 02, da quadra "A", loteamento Jardim Zilá, situado em Itapeva, desta
Comarca, na antiga Rua 1, hoje Av. José Bonifácio, confrontando do lado
esquerdo em 30,00 metros com o lote 01, do lado direito em 30,00 metros com o
lote nº 03, fundos em 10,00 metros com a área verde municipal e de frente em
10,00 metros com a Av. José Bonifácio. PROPRIETÁRIO: LÚCIO CLEMENTE DO
NASCIMENTO, brasileiro, casado, negociante, residente neste município. TÍTULO
AQUISITIVO: Imóvel esse havido por força do. registro R.l da matrícula 624,
livro 02-B, fls.43, no Registro de Imóveis desta Comarca. A escrevente
interina, Mariadelza Cyrillo Faria. O Oficial tas.) Benedito José de
Oliveira, ======
R.1/4.617. Data: 17/06/1986. TRANSMITENTE: LÚCIO CLEMENTE DO NASCIMENTO,
espólio, inventário julgado por sentença final em data de 18 de outubro de
1985, devidamente assinado pelo M.M. Juiz de Direito desta Comarca.
ADQUIRENTE: MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA, brasileira, viúva, do lar, residente e
domiciliada em Itapeva, desta Comarca. TÍTULO: Partilha. FORMA DO TÍTULO:
Formal de partilha extraído dos autos competentes nesta cidade e Comarca,
pelo 2º Escrivão em data de 13 de maio de 1986. VALOR Cr$300.000 (trezentos
mil cruzeiros). IMÓVEL: A totalidade do imóvel objeto da matrícula. A
Escrevente interina, Mariadelza Cyrillo Faria. O Oficial (as.) Benedito José
de Oliveira. ======
R.2/4.617. Data: 20/05/1993. Pelo formal de partilha extraído dos autos
competentes e pelo Escrivão da Secretaria do Juizo desta Comarca, em data de
18/05/93, nos bens deixados por falecimento de MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA, e
conforme sentença datada de 02/02/90, transitada em julgado, foi transferido
aos herdeiros ZILÁ CLEMENTE DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, funcionária
pública municipal, residente e domiciliada à Praça Joaquim Luiz, 66, em
Itapeva-MG; WANDA CLEMENTE DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, residente e
domiciliada à Rua Otávio Lemes, em Itapeva-MG; RUBENS CLEMENTE DO NASCIMENTO,
brasileiro, viúvo, comerciante, residente e domiciliado a Praça Joaquim Luiz,
66, em Itapeva-MG; ALFREDO CLEMENTE NETO, brasileiro, comerciante, casado com
MARIA LENI CLEMENTE, residentes e domiciliados à Praça Independência, 79, em
Itapeva-MG; SEMIRAMIS DUARTE FONSECA, brasileira, do lar, casada com JOÃO
AUGUSTO DA FONSECA, residentes e domiciliados à Praça Joaquim Luiz em
Itapeva-MG. Parte ideal correspondente a 1/5 (hum quinto) do imóvel objeto
do R.1 da matrícula 4.617, avaliado por NCz$1.500,00 (hum mil e quinhentos
cruzados novos), a cada um dos herdeiros. O referido é verdade e dou fé. O
Escrevente, Luiz Carlos da Silva. O Oficial:
Página: 1
K.3/4.617. Data: 18/05/2000. Pelo formal de partilha em conjunto, sx
dos autos competentes, pelo Escrivão da Secretaria do Juizo desta Comarca, .
datado de 14/06/99, dos bens que ficaram por falecimento de JOÃO AUGUSTO DA
FONSECA, e, por, sentença datada de 07/06/99, transitada em julgado, foi
transferido a viúva meeira SEMIRAMIS DUARTE FONSECA, brasileira, viúva,
prendas domésticas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 23.371.075/sSP-sP
e do CIC nº 876.158,356/15, residente e domiciliada na Praça Joaquim Luiz nº
54, centro, Itapeva, desta Comarca; a totalidade de sua parte ideal no imóvel
objeto do R.2 da matrícula, pelo valor de R$600.00. O referido é verdade e
dou fé. O Oficial:
R.4/4.617. Data: 17/08/2007. Pelo formal de partilha extraído dos autos
competentes, processo nº 5,.002/01, pelo Escrivão da Secretaria do Juizo de
Direito, da 1º Vara Civel de Bragança Paulista, em data de 12/05/2003, dos
bens que ficaram por falecimento de RUBENS CLEMENTE DO NASCIMENTO, e,
conforme sentença datada de 03/01/2003, transitada em julgado, foi
isferido aos herdeiros, ALFREDO CLEMENTE NETO, brasileiro, comerciante,
cador do CIC nº 025.098.146/72, casado com MARIA LENI CLEMENTE, residentes
domiciliados à Praça da Independência, 77, na cidade de Itapeva desta
Comarca, parte ideal de R$200,04, correspondente a 33,34% no imóvel objeto do
registro R.2 da matrícula, avaliado por R$600,00 (seiscentos reais); WANDA
CLEMENTE DA SILVA, brasileira, do lar, viúva, portadora do CIC nº
025.142.486/72, residente e domiciliada à Rua Otávio Lemes, 45, na cidade de
Itapeva desta Comarca; ZILÁ CLEMENTE DO NASCIMENTO, brasileira, aposentada,
solteira, portadora do CIC nº 025.061.146/53, residente e domiciliada na
Praça vVoaquim Luiz, 36, na cidade de Itapeva desta Comarca, parte ideal de
R$199,98, correspondente a 33,33% a cada uma no imóvel objeto do registro R.2
da matrícula, avaliado por R$600,00 (seiscentos reais). A Escrevente Fernanda
Mariá de Machado Cirilo. Q referido é verdade e dã fé, O Oficial:
R.5/4.617. Data: 18/10/2.007. Pela esgritura pública de compra e venda,
lavrada pelo 1º Tabelionato do Serviço de Notas da cidade de Itapeva, desta
Comarca, em data de 05/10/2.007, (livro 27-N, fls. 34), SEMIRAMIS DUARTE
FONSECA e WANDA CLEMENTE DA SILVA, já qualificadas, venderam a totalidade de
suas partes ideais com a área de 140,00 m*, objeto dos registros R.2, 3 e 4
da matrícula, pelo valor de R$4.900,00 ( quatro mil nevecentos reais), a
WILSON ROBERTO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no
CPF/MF sob nº 183.490.306/82, portador do RG nº 8.410.151-SSP/SP, domiciliado
e residente na rua Otávio Lemes da ja, 45, na ade de Itapeva, desta
Comarca. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº Q0G019979244.0. O
referido é verdade e dou fé. O Ofisial:
R.6/4.617. Data: 18/10/2.007. Pela asaritura pública de compra e venda,
lavrada pelo 1º Tabelionato do Serviço de Notas da cidade de Itapeva, desta
Comarca, em data de 05/10/2.007, (livro 27-N, fls. 11), ZILÁ CLEMENTE DO
NASCIMENTO, já qualificada, yendeu a totalidade de suas partes ideais com a
área de 80,00 m?, objeto dos registros R.2 e 4 da matrícula, pelo valor de
R$2.800,00 ( dois mil oitocentos reais), a WILSON ROBERTO DA SILVA,
r eiro, separado judicialmente, inscrito no CPF/MF sob nº 183.490.306/82,
ortador do RG nº 8.410.151-SSP/£SP, domiciliado e residente na rua Otávio
da Silva, 45, na cidade de Itapeva, desta Comarca. Imóvel cadastrado na
tura Municipal sob nº 000019979244,0. OQ referido é verdade e dou fê. O
cial:
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fo)
AV.7/4.617. Data: 22/08/2013, AVERBA-SE nos termos do requerimento datado as
25/04/2013, em forma legal, devidamente assinado por ALFREDO CLEMENTE NETO,
com firma reconhecida, para constar o seu casamento com MARIA LENI CLEMENTE,
ealizado em 11/07/1958, os quais adotaram o regime da comunhão de bens,
nforme certidão de casamento termo nº 138, livro 2-B, fls. 90, do Serviço
egistro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Itapeva desta Comarca,
R$11,92. TFJ.: R$3,75. Total: R$15,67. A Oficiala Substituta, Maria
ida Maçhado Cirilo. O referido é verdade e dá fé. O Oficial:
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Av.8/4.617. Data: 22/08/2.013. AVERBA-SE nos termos do requerimento /datfdó de N
25/04/2.013, em forma legal, devidamente assinado por ALFREDO CLEMENTE NET
com firma reconhecida, para constar que o mesmo é portador dai cédu
identidade RG' nº M.2.878.204-5-SSP-MG e está inscrito ná CB
025.098.146/72, conforme documentos comprobatórios arquivados
- "Serventia. Emol: R$23,84. TFJ: R$7,50. Total: R$31,34. O referido é v$
dou fé. O Oficial:
Av.9/4.617. Data: 22/08/2.013. AVERBA-SE nos termos do requerimento datado de
25/04/2.013, em forma legal, devidamente assinado por ALFREDO CLEMENTE NETO, .
com firma reconhecida, para constar que a Sra. MARIA LENI o AA j
portadora da cédula de identidade RG nº 11.126.881-SSP-SP e está inscri LS s,
CPF nº 442.743.946/20, conforme documentos comprobatórios arquivados fedá
Serventia. Emol: R$23,84. TEJ: R$7,50. Total: R$31,84. O referido é verdade e Y
dou fé. O Oficial: E
R.10/4.617. Data: 23/09/2.013. Pelo formal de partilha datado de sapos
extraído dos autos competentes, processo nº 0878.04.006775-2, pelo Escrivã do
da Secretaria do Juízo desta Comarca, dos bens que ficaram por falecimento de
MARIA LENI CLEMENTE, e por sentença datada de 07/03/2.013, transitada em
julgado, foi transferido ao herdeiro WILSON ROBERTO DA SILVA, brasileiro,
separado judicialmente, comerciante, portador do CPF nº 775.112.986/72,
residente e domiciliado na Rua Otávio Lemes da Silva, 45, cidade de Itapeva,
desta Comarca, pelo valor de R$8.750,00, a totalidade do imóvel constante de
1/5 no lote de terreno com a área de 300,00 m?, lote nº 02, da quadra A,
loteamento Jardim Zilá, objeto do registro R.2 da matrícula, avaliado por
R$8.750,00. ITCD devidamente recolhido junto ao Banco do Brasil S.A., agência
desta cidade, em 17/05/2.010. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob
nº 000019979244.0. Emol: R$300,19. TEJ: R$115,67. Total: R$415,86. O referido
é verdade e dou fé. O Oficial:
Av.11/4.617. Data: 06/12/2021. Pela escritura pública de sobrepartilha de
bens lavrada pelo 1º Tabelionato do Serviço de Notas da cidade de Bom
Repouso, comarca de Cambuí-MG, em data de 29/11/2021, (Livro nº 162, fls.
072), procedo a presente averbação, para ficar constando o falecimento da Srº
MARIA LENI CLEMENTE, conforme certidão de óbito, matrícula nº 115618 01 55
2004 4 00128 208 0031439-69, expedida em data de 16/11/2021, pelo Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Bragança
paulista-SP. Protocolo nº 77.964, datado de 06/12/2021. Quant.: 1. Cód.
Tabela: 4134-3. Quant.: 1. Cód. Tabela: 4701-9. Quant.: 1. Cód. Tabela:
8101-8. Emol.: R$58,43. Recompe: R$3,50. TFJ.: R$15,39. Total: R$77,32. Selo
Eletrônico: ETE91927. Código de Segurança: 5809.5873.7495.8073. A Escrevente,
Vitoria Caroline Osti. O referido é verdade e dá fé. O Oficial:
Av.12/4.617. Data: 06/12/2021. Pela escritura pública de sobrepartilha de
bens lavrada pelo 1º Tabelionato do Serviço de Notas da cidade de Bom
Repouso, comarca de Cambuí-MG, em data de 29/11/2021, (Livro nº 162, fls.
072), 1- ALFREDO CLEMENTE NETO, brasileiro, viúvo, comerciante, portador da
cédula de identidade RG nº M-2.878.204-5-SSP/MG e do CPF nº 025.098.146/72,
residente e domiciliado na Praça João Lemes da Silva, na cidade de
Itapeva-MG; 2- CARLOS ALFREDO CLEMENTE, brasileiro, empresário, portador da
cédula de identidade RG nº 15.864.569-SSP/SP e do CPF nº 483.015.156/00,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77,
com SIMONE ORTEGA MANAIA CLEMENTE, brasileira, bancária, portadora da cédula
de identidade RG nº 17.333.011-3-SSP/SP e do CPF nº 157.285.058/21,
residentes e domiciliados na Rua Lopes Toledo, s/n., na cidade de Itapeva-MG;
3- WALDIR CLEMENTE, brasileiro, professor, portador da cédula de identidade
RG nº M-1.796.777-SSP/MG e do CPE nº 470.960.636/68, casado sob o regime da
comunhão de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme escritura pública de
pacto antenupcial registrada sob o nº 9.012, no Livro 03-Registro NE
ficha 01, nesta Serventia, com SUELI APARECIDA NASCIMENTO c 512 ,
brasileira, professora, portadora da cédula de identidade RG n 14.450.542 e
do CPF nº 470.961.446/68, residentes e domiciliados na Rua Minas Gerais, nº
96, na cidade de Itapeva-MG; 4- CLAUDIO MARCELO CLEMENTE, bra sileiro,
empresário, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº M-7.548.622 e
do CPF nº 533.784.406/78, residente e domiciliado na Praça João “Lemes da
Silva, na cidade de Itapeva-MG; 5- MACKSON MARCOS CLEMENTE, brasileiro,
empresário, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº
22.699.296-SSP/SP e do CPF nº 705.946.946/04, residente e domiciliado na
Praça João Lemes da Silva, na cidade de Itapeva-MG; sucessores em primeiro
grau da falecida MARIA LENI CLEMENTE, cederam aos direitos hereditários da
herança a que fazem jus, por livre manifestação de vontade, beneficiando ao
cessionário Wilson Roberto da Silva, com valor proporcional declarado pelas
partes de R$10.240,00 (dez mil e cuzentos e quarenta reais). Protocolo nº
77.964, datado de 06/12/2021. Quant.: 1. Cód. Tabela: 4106-121. Emol.:
R$223,25. Recompe: R$13,39. TFJ.: R$91,18. Total: R$327,82. Selo Eletrônico:
ETE91927. Código de Segurança: 5809.5873.7495.8073. A Escrevente, Vitoria
Caroline Osti. O referido é verdade e dá fé. O Oficial:
R.13/4,617. Data: 06/12/2021. Pela escritura pública de sobrepartilna de bens
lavrada pelo 1º Tabelionato do Serviço de Notas da cidade de Bom Repouso,
comarca de Cambuíi-MG, em data de 29/11/2021, (Livro nº 162, fls. 072), dos
bens deixados pelo falecimento da rº MARIA LENI CLEMENTE, que era
brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 11.126.881-ssPp/SP
e do CPF nº 442.743.946/20, residia na Praça Independência, s/n., na cidade
de Itapeva-MG, faleceu no dia 13/11/2004, conforme certidão de óbito, nº
115618 01 55 2004 4 00128 208 0031439-69, expedida em data de 16/11/2021,
pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas de Bragança Paulista-SP; foi adjudicado ao herdeiro WILSON ROBERTO DA
SILVA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da cédula de
identidade RG nº 6.410.151-9 e do CPF nº 183.490.306/82, residente «e
domi iado na Rua Otavio Lemes da Silva, nº 45, na cidade de Itapeva-MG; a
totalidade da fração ideal, correspondente a 6,666666666666667%, no imóvel
com a área de 300,00 m?, denominado lote 02, da quadra "A", loteamento Jardim
Zilá, na cidade de Itapeva, desta comarca, objeto do registro R.4 da
matrícula, avaliado por R$19.999,80. Figurando como advogada das partes a Dr?
Soraya Maria da Silva Dantas, brasileira, casada, advogada, inscrita na
OAB/MG sob o nº 156.424 e no CPE nº 680.129,656/00, com endereço profissional
na Rua Juscelino Kubitscheck, nº 149-C, na cidade de Itapeva-MG, com endereço
eletrônico: sorayaadantas0l gmail.com, e pela mesma foi declarado que
assessorou e aconselhou seus constituintes de conformidade com a Lei. A "de
cujus" não deixou testamento, conforme declaração expressa na referida
escritura, e deixou herdeiros. Tendo sido nomeado inventariante o viúvo
ALFREDO CLEMENTE NETO. Imóvel cadastrado na Prefeitura de Itapeva sob o nº
02.03.020.0019.0001.001. Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD emitida
pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, com DAE recolhida em
18/11/2021. Protocolo nº 77.964, datado de 06/12/2021. Quant.: 1, Cód.
Tabela: 4513-8. Emol.: R$576,81. Recompe: R$34,61. TFJ.: R$235,62. Total:
R$847,04. Selo Eletrônico: ETE91927. Código de Segurança:
5809.5873.7495.8073. A Escfevente, Witoria Caroline Osti. O referido é
verdade e dá fé. O Oficial:/ 1
O teferido é
Camanducaia,
exdade e dou fé.
07 de dezembro de 2021.
” N
- .
ANDO CIRILO
OFICIAL
Selo Digital Nº ETE92011
f
Código dê Segurança: 5625.4310.7834.6741
Consulte este selo em: https://selos.tjmg.jus.br
Emoi:RS87,75 Reçompe:R$S5,27 Tx Judiciéária:R$21,90 ISSQN:R$1,75 T dale R$116,67
MUNICÍPIO DE
EBIrThdéVA
Avançando am fado, cuidando de todos. INBESIESNS
SECRETARIA DE OBRAS
ZILÁ - CENTRO - ITAPEVA - MINAS GERAIS
PROPRIETÁRIO: WILSON ROBERTO DA SILVA
CPF: 183.490.306-82
RG: 8.410.151-9
“Envolvendo uma área de 300,00 m? (trezentos metros quadrados)”.
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE INTEIRO
Inicia-se na antiga Rua 1, hoje Av. Leonardo Rossi, confrontando do
lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 01, do lado direito em 30,00 metros com o
lote n.º 03, fundos em 10,00 metros com a área verde municipal e de frente em 10,00
metros com a Av. Leonardo Rossi.
MATEUS FER BAETA NEVES
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-MG: 221.860/D
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37.655-000 - Itapeva - Minas Gerais - (35) 3434-1354
obrasQitapeva.mg.gov.br
engenhariaDitapeva mg.gov.br
MUNICÍPIO DE
mábéia
Avançando em fudo, cuidando de fados.
SECRETARIA DE OBRAS : / j
MAPA DO LOTE INTEIRO
IRA BAETA NEVES
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-MG: 221.860/D
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37.655-000 - Itapeva - Minas Gerais - (35) 3434-1354
obrasQitapeva.mg.gov.br
engenhariaDitapeva mg.gov.br