norma nº 60/2022

MUNICÍPIO DE
Avançando em tudo, cuidando de todos. EITESEEGEE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2022
“ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012.”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus Vereadores, APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
+ ambos da Lei Complementar n.º
Art. 1º, O caput do Art. 8º e o seu 81º
vigorar com a seguinte redação:
22, de 26 de junho de 2.012, passam a
os de provimento efetivo corresponde a
que o servidor ingressa quando
s requisitos exigidos no
“Art. 8º. Cada classe de carg
6 (seis) níveis de vencimento, em
nomeado ou por promoção, nos termos do
art. 12 e seguintes desta lei.
$1º - Cada nível de vencimento desenvolve-se em 19 (dezenove)
padrões, identificados por letras, de A à S. (NR)
Art. 2º, O Anexo | — Quadro de Cargos Efetivos, da Lei Complementar
n.º 22, de 26 de junho de 2012, fica substituído pelo constante do Anexo
| desta Lei Complementar.
Art. 3º. O Anexo IV — Tabela de Vencimentos — Cargos de Provimento
Efetivo, da Lei Complementar n.º 22 de 26 de junho de 2012, passa a ser
o constante do Anexo Il desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Os valores constantes da tabela a que se refere este
artigo deverão ser atualizados de acordo com a recomposição
inflacionária a ser concedida por lei específica, no ano de 2022, conforme
índice acumulado do IPCA — IBGE, referente ao período de janeiro à
dezembro de 2021.
Art. 4º. Além dos critérios já previstos na legislação vigente, para fins de
promoção, os servidores que atualmente estão lotados no Nível HI da
carreira somente poderão ser promovidos para o Nível Especial | após
cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
| = Cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no Nível Il;
Il — Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos após a publicação da
presente lei complementar.
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chefedegabineteGitapeva.mg.gov.br
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Prefeito. Município 470 [41] q
MUNICÍPIO DE
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CHEFIA DE GABINETE
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIDÃO
Certifico que o Presente ato foi registrado no Livro de Registro de Decretos, e
Publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 09 de fevereiro de 2022.
Chefe de Gablhieto
ShefedegabineteQitapeva.ma.gov.br
Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 e 3434.1582
Site: Www.camaraitapeva.mg.gov.br- e-mail: camara()camaraitapeva.mg.gov.br
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: [QUANTIDADE [CÓDIGO NA TABELA
: Fonda DE VAGAS | DE VENCIMENTOS |
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 02 CPE-01
laxiLiaR DE SERVIÇOS GERAIS Il [o] crE-02
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Ill oz CrE-03
/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESPECIAL | oz CPE-04
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESPECIAL If oz CPE-05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ESPECIAL Il oz CPE-06
MOTORISTA | o1 CrE-07
MOTORISTA Il oz crE-08
MOTORISTA ll! o1 CPE-09
MOTORISTA ESPECIAL | o1 cpE-10
MOTORISTA ESPECIAL o1 cpE-11
[MOTORISTA ESPECIAL lt o1 CPE-12
(AUXILIAR ADMINISTRATIVO | os cpE-13
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO Il 03 CPE-14
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ill o3 CPE-15
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESPECIAL | o3 CPE-16
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESPECIAL Il o3 cpE-17
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESPECIAL Il 03 crE-18
[CONTADOR | o1 CPE-19
(CONTADOR Il 01 CPE-20
CONTADOR Ill o1 CrE-21
[CONTADOR ESPECIAL | o1 CPE-22
[CONTADOR ESPECIAL Il o1 CPE-23
[CONTADOR ESPECIAL ll o1 CPE-24
CONTROLADOR INTERNO | o1 CPE-25
[CONTROLADORE INTERNO Il o1 CPE-26
CONTROLADOR INTERNO lil oi CPE-27
[CONTROLADOR INTERNO ESPECIAL | oz crE-28
(CONTROLADOR INTERNO ESPECIAL | o1 CPE-29
[CONTROLADOR INTERNO ESPECIAL Il o1 CPE-30
SECRETÁRIO DA CÂMARA | o1 CPE-31
SECRETÁRIO DA CÂMARA II o CPE-32
SECRETÁRIO DA CÂMARA III o1 CPE-33
[SECRETÁRIO DA CÂMARA ESPECIAL | | a CPE-34
SECRETÁRIO DA CÂMARA ESPECIAL Ii o1 CPE-35
[SECRETÁRIO DA CÂMARA ESPECIAL Ill 01 CPE-36
fesoceisa Jerseceisa [rrucorisa Tes ERES Estero sa Jorocoisu [usos [ossrosa oocrosa EL Usos su Eoosre sa [ereicisa [eisvisa feceorisa MI TVIDaASa
EFSOTISA fosumcorsa |hrsiror sa fpeziee sa rracssa [istiresa [rerssa fogicasa Jrzaisa [Eres L sa [octGoL SE [SOS [noSevosu [LCOGMSSU IviDadSa
orsoesa fracos [ooo | eisisa Jorrecisa [asecisa [ooriisa [ricos Jocerosa NSL8GS SA [NCIS [0BCIS SA [o TVIDAdSA
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PLLIPO SA Cecoosi [resssa Su [oroossa Jormersa [irsuctsa [ieoorsa |riocrsa Jeroccrsa carr sa ELES T
ESsesu Sa |LeErcisa [ossisiisa Josri CEM ERES Erssos sa Jorróresa |sraccasa [iroscssa [omossa LSE |POSBSLSE [60SELSA
orco6or sa |resasorsa fiiizorsa [asiicesa 88% [loZ0ES [iscas [EoLsLsa fuisisa [orrsiss Jeecisa Jocmcosa farrocosu [oocosa [irrrosa [EZES Ca
poosrosa [irtocesa [iicesa [iroasa ossorLsa |ocrarLsa [EoscLsu Seomosa [somos [roorosa [ioscosu [irssoosa E Su frocrssu [9069559 TIVIDaISA Ez
ercesa Jorossa Jooiizsa facvsisa Brrososa forccosa [muros fareicos erosa fessossa |oczerssa |rociossa [orosresa [iLtocssa [osterssu |roiacrsa [oocrarsa Tt CZE)
psiccusu JezoLsu (uososa fesirosa fascrosa Jirsecos Josooosa [or [OG BOL sa erierosu |sceocos [orevea Joriartos [ntisrsa [55%05r6u [esicrsi foemwersa STA
Berecosa Juromosa Jreioossu froveissa [escossa E SE |setorssa [66 L66 SE 7 [recta feorrrsa Jocricrsa FSH [igor [rstocsu [iomesa |iooict sa | 1 STA
Es'Scra Sa [oct9ocisa JocoLtisa |sosciisu [rcrorisa [Locicorsa fiz OO SA russa (esses [cares [coesa frsiasa Jormrasa 384 [BLG6LSH [SESI |EOLLSU [ICTOCLSA NI iVidadsa FED
BSBOSOI SA [ELEorOLSU |6ossror su serosesa |hocerosa |ecisocsu [ecsscssa |oisesa [ecscesa [iscroesa Jecmmisa esoisa [6o0eLsu Lsu [osteosa [isscosa [ccsosu [osucssa TIVIDIASA EEE)
fescos Jocrrosa ferasresa pres esa |rioresa focusisu [russa |romisa [ici [ecos [iss focos [iuorosu 984 [ot09SH [698SSU [6C9SSU [LLUSTSA NEEM ES
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984 |MBGGGSSU |ROSTASSU Jerssos sa processa fissitosa ilWossi foasrea feroecysa fecescrsa [rrwrrsa fiveccrsa preces fosseor sa fosse sa [Lricmesa forsresa foroccsa 1
proscisu |orLsa [usrsa Jiroicosa pocecosu Josurosa Jrsuossa ortossa fescossa |otorssa ficwcssu [iserssu [eaccrsa [icearsa feticesa [ocrsrsa |SUImrrSa TIAVIDaISa
BStisosa [orescosa [uios [io91095a eussessa Jeoorssa |ismossu Jortotsa [isoLrsa |aciorsa [uoresa [ioersa ficcicrsa [ooiorsa [ucicesa [LSToETSN TVDIaSE
possa fisoscssa |essessa Joiccssu Josciocsa rsrrrsu [ucictsa Jeiecrsa Jonyscrsa Su [ieoorsi frocscs [eciccea [isca [oecesa forssresu IE TIVDAdST
EenLorSa fosses ya LrGSE Sa |969TFE SE Ercorsa firmes [Woigesa [rosesa I coresa fesseesa Jrosscesa ESH [LES [Lots ferooisa m
CODES Jicechsa Eroceesa Jortisesa ersisesa |oruresa Jrcrcesa |amecou Jrrosresa fomocs foros [ocssisu [occesa foices [essesa fesiscesa m Fra
eouigtsa |proocesa [erecsesa [ucorcsu |orcesa Jercocesa potoresa [omoesa frstorsa [ota freisitsa [eoustsa [iscas Jastaresa pose Sa [iooezsa (ucocesm [urerecsa T EE)
fossssu Jesssa Jutrssa feiocesa |sosor: EESOs Su prscovsa [procresa |ooosersã Jrocerrsa joccorrsa focsesa Jostisesa JasoLesa [ricocsu fogmsesa [E TFPESA Ti IVIDaIST
ortoossu oroersa Jrtorrsa [reorsu |orsrsa fisrcrsa sa Jeicorsa TJevosesa Joviccesa [ooesa |seisesa ocoresu [eres |srocsa fiomrcsa emacs |SDTCTS MIVIDadSa
seoerrsu Jetorrsa [esirrsa fiersorsa Jaocrsa Jesicacsa [risvesa fersecesa [uvecesa ficocesa Jecroresy Joesno ESM [uostSa [ineeTsa [oonTsa faosrsa [IeToTsa TIVIDIdSA
Geussesa Joronesa [else fases [oaures formcisa TTTOE = ESTSCTSA |NSTSU |SOCLTSU [OCIOLTIN [oceasa [osoasa [ILCIVES [empresa [oras [ouecsa im
eresu Jrricvesa Joscsesa Jorceresa [trccsa |BESCESA [CTT folocsa [ieuscisa [Sera [ECLTSU [iOcLTsa [oUots [mos [Cais [torce [CONTEI |osTrTsa igoarTsa T
cesu Jooutesa Jueomesa fiwoisu Jorcoctsa |orwetea foctitSi Jutesa Joiator fucoctsa [Wrisa [WINS [ES [oecri [NHIZS [omnes [romesa foomeisa frotas! T
rocesa formosa [rotmesa |omresa Jormoce |crioesa [roasresa Jociscesa [race [ismresa fruoesa [ecc Jeomes fumecsa fuanisa feroscsa facsesa [prscresa CRNEES 044
rosesa Josssrisa [uiscesa Jusecesa [oomes [o9oesa |eeoictsa |renstsa Jorisctsa |riozsa Gesistsa |orrresa Jeeicesa fosrcesa [oriecesa focurzsa [cortes IT IvDadsã
greresa Jircoesa feccworsa Jficesstsu Jocerzsa fores f|surotsa Josecsa Jorrcsa [iococesa [riccetsa OSTTSK JEOSUITSA [NH50TSE [iG CO0TSE fesicisu [scmsTsa [ESCETSA TiviDadsã
eorictsa |esezsa fuosesa |roresa fuaresa feimecs forecesa E “su |oreresa |uomzs forocozsa Si fusersa Josrecisa Jor Es ERRE! Tr
ESTRCT Sa esmecss frocresa |oosiitsa jersocsa [errocisu [orxcisa froosisa Issa |iocizisa [PEOLSTSA JocTcTsE furmistsa Si fpeosrsa fersocisa
Grão Su ; Pesoeisa [rosostsa |sissisa [oraisa [ioisa fescisa [sois Jecmesisa fociscrsa Pecortsa fucirisa forszcisa TM foiocisa [imersa
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OLNIWIDNTA dQ OYHGVA
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