norma nº 1573/2022

CHEFIA DE GABINETE
ARA DE
Bo! Avançando em fudo. PU LAI
LEI Nº. 1573, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$7.546.309,00 (Sete milhões,
quinhentos e
quarenta e seis mil, trezentos e nove reais).
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG
aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por
decreto, CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$7.336.309,00 (Sete
milhões, quinhentos e quarenta e seis mil,
trezentos e nove reais) no
orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.565, de 15 de dezembro de 2021, na
seguinte dotação orçamentária:
FICHA | DOTAÇÃO RECURSO | VALOR
484 02.06.01.10.303.2.004.1.007.4.4.90.52.00.00 | 02.55 80.000,00
485 02.07.01.12.361.2.002.1.003.4.4.90.51.00.00 | 02.01 2.600.000,00
279 02.08.01.15.451.2.009.1.010.4.4.90.51.00.00 | 01.00 2.500.000,00
381 02.09.01.27.813.2.006.1.012.4.4.90.51.00.00 | 01.00 850.000,00
486 02.05.02.28.841.2.001.0.004.3.2.90.21.00.00 | 02.00 500.000,00
487 02.05.02.28.841.2.001.0.004.4.6.90.71.00.00 | 02.00 513.309,00
297 02.08.01.15.451.2.009.2.023.3.3.90.39.00.00 | 01.00 293.000,00
162 02.07.01.12.361.2.002.1.003.4.4.90.51.00.00 | 01.01 210.000,00
TOTAL 7.546.309,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial e o excesso de
arrecadação, conforme art. 43, 81º, inciso le ll e $ 3º da Lei nº 4.320/64 e
parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Esta lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Ordinária
n.º 1.552, de 12 de julho de 2021 — LDO.
MUNICÍPI
(o)
D
PRE MINAS GERAIS,
mma
To)
CD
| Avangando em tudo, cuidando de to
CHEFIA DE GABINETE
R
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de Decretos, e
publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 11 de março de 2022.