norma nº 1574/2022

MUNICÍPIO
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Avançando em fiudo, cuidando de todos,
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CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº. 1574, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL 1.498 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2019 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG
aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal 1.498/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica instituído o benefício do auxílio-
alimentação, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta
reais) mensais, que será concedido aos servidores
públicos municipais ativos de provimento efetivo,
servidores contratados, comissionados e
conselheiros tutelares.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal 1498 de 05 de dezembro de
2019 permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 11 de março de 2022
UTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de Decretos, e
publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de itapeva, 11 de março de 2022.
Alexandre Ribeiro de Pato
Chefe de Gabi