norma nº 1575/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPOVA
Avançando em tudo, cuidando de todos. AI
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº. 1575, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE MINAS
GERIAS - PMMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de ltapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG
aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da PMMG - Polícia Militar
de Minas Gerais, que tem como objeto a manutenção das atividades policiais
da PMMG no Município de Itapeva, com aquisição de equipamentos, tudo em
conformidade com a legislação e normas aplicáveis às atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO. A cooperação financeira prevista no presente artigo
corresponderá o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela
única, na forma estabelecida na minuta do termo de convênio e Plano de
Trabalho, anexos.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suspender ou rescindir o convênio
nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações nele estabelecidas.
Art. 3º. - Os recursos necessários à execução do convenio celebrado correão a
conta das dotações orçamentárias
02.05.07.6.181.2.001.2.003.3.3.30.41.00.01 .00 e
02.05.07.6.181.2.001.2.003.4.4.30.41.00.01.00.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de D
publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefejsára Munici
Prefeitura Municipal de Itapeva, 11 de março de 20227
ecretos, e
Alexandre Ribeizo dé