norma nº 62/2022

MUNICÍPIO
HIHPO
Avançando em tudo, cuidando de tidos.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62, DE 25 DE ABRIL DE 2022
ALTERA O VENCIMENTO BASE DO
CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB),
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL
652/1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de ltapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e
ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, o
vencimento base do cargo de Professor de Educação Básica (PEB),
estipulados pela Lei nº 652/1999, passa a ser de 2.884,22 (dois mil oitocentos
e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado
no Livro de Registro de Portarias, e
publicado no Quadro de Avisos e
Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva, 25 de
abril de 2022.
ALEXA!
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br