norma nº 1585/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEU
Avançando em Tudo, cuidando de todos. EITEERIENE
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1585 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Altera o inc. | do art. 2º da Lei nº 1.565, de 15 de
dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Itapeva/MG para o
exercício financeiro de 2022”.
A Câmara Municipal de Itapeva aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O inc. | do art. 2º da Lei nº 1.565, de 15 de dezembro de 2021, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapeva/MG para o exercício
financeiro de 2022” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
!- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43,
$18 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já
existente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 23 de junho de 2022.
DANIEL PEREIRA Assinado de forma digital
DO por DANIEL PEREIRA DO
COUTO:89249852649
COUTO:89249852 Dados: 2022.06.23
649 16:27:38 -03'00'
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro
Avisos e Publicações da Prefeitura Munic)
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Prefeitura LAI de. le 2022. |: unit
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Alexandre Ribeiro de Pattl x gs OS:
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br