norma nº 1587/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Avançando em fudo. cuidando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1587 DE 23 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.578, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO
COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º, Ficam revogados o inciso VI do caput do Art. 2º e alínea “e” do inciso | do
81º do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.578, de 11 de março de 2022.” (NR)
Art. 2º. O inciso | do $1º do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.578, de 11 de março de
2022, bem como a alínea “b” do citado inciso, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 28, [...]
| — Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos incisos | à V deste artigo, os seguintes
documentos: (NR)
[.J
b) Cópia de comprovante de residência. (NR)
E.”
Art. 3º, Os incisos I e Il do Art. 4º da Lei Municipal n.º 1.578, de 11 de março de
2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 48, [...]
| — Para alunos em continuidade de curso deverá ser realizado o cadastro entre
os dias 1 à 16 de dezembro. (NR)
IH — Para os alunos que irão iniciar o curso, o cadastro deverá ocorrer entre os
dias 21 à 03 de fevereiro.” (NR)
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. DANIEL PEREIRA Assinado de forma digital
Dl
por DANIEL PEREIRA DO
COUTO:89249852649
COUTO:892498526 Dados: 2022.0623
49 16:29:30 -0300'
MUNICÍPIO DE
Avançando em fudo, cuidando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
Itapeva, 23 de junho de 2022.
DANIEL PEREIRA DO Assinado de forma digital por DANIEL
PEREIRA DO COUTO:89249852649
COUTO:89249852649 Dados: 2022.06.23 16:29:43 -0300'
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Ii
Registro de Decretos, e publicado no Quagro de ú junb
Prefeit icipal d j
refeitura Muni le Itapev nt 80! 3 A
lexandre Ribeir6 de PASSION
Chefe de Gabinete
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br