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← Itapeva (MG)

norma nº 1602/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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EN FARO DE a,
mo linrPova
Avançando em fudo, cuidando de tidos. ERES
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1.602, de 30 de Setembro de 2.022.
“AUTORIZA [6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AOORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito do Município de Itapeva DANIEL PEREIRA DO COUTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
ltapeva/MG aprovou e ele sanciona seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir por decreto, Créditos
Suplementares no valor de R$ 1.128.000,00 ,no orçamento vigente, Lei Municipal
nº 001565/21, de 15 de Dezembro de 2021 , na seguinte dotação orçamentária:
06.01 - Ficha - 106 - Funcional - 10.302.2004.2.006 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0102 100.000,00
08.01 - Ficha - 316 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - Recurso - 0100 400.000,00
08.01 - Ficha - 320 - Funcional - 15.452.2009.2.021 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 83.000,00
08.01 - Ficha - 296 - Funcional - 15.451.2009.2.023 - 3.3.90.37.00.00.00.00 - Recurso - 0100 200.000,00
08.01 - Ficha - 336 - Funcional - 18.541.2012.2.037 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - Recurso - 0100 100.000,00
[09.01 - Ficha - 534 - Funcional - 27.813.2006.1.012 - 4.4.90.51.00.00.00,00 - Recurso - 0264 155.000,00
09.01 - Ficha - 533 - Funcional - 27.813.2006.1.012 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso - 0069 “190.000,00
[Total 1.128.000,00
Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior será a
tendência e ou excesso de arrecadação e superavit financeiro,conforme previsto
no art. 43, 81º, inciso le Il e 83º da Lei 4.320/64.
Art 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva,30 de sete:
DO COUTO
icípio de Itapeva/MG
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Portarias, e publicado no Quadro
de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 30 de setembro
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354

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