norma nº 67/2022

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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26
DE JUNHO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2022.”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
Vereadores, APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica excluído do Anexo | — Quadro de Cargos Efetivos — da Lei
Complementar n.º 60, de 09 de fevereiro de 2022, o cargo de Contador, níveis |
ao Ill e especial | ao Ill, correspondente aos códigos CPE-19 ao CPE-24, bem
como respectivos níveis e padrões de vencimentos constantes do Anexo IV —
Tabela de Vencimentos — Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il
do da Lei Complementar n.º 60, de 09 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Fica excluído do Anexo VI — Descrição das Classes — Cargos de
Provimento Efetivo, da Lei Complementar n.º 22, de 26 de junho de 2012, a
tabela completa referente ao cargo de Contador.
Art. 3º. O 81º do Art. 13 da Lei Complementar n.º 22, de 26 de junho de 2022,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13.[.]
81º - A promoção para as classes de cargos dar-se-á em 6 (seis)
níveis.” (NR)
Art. 4º. O caput do Art. 4º da Lei Complementar n.º 60, de 09 de fevereiro de
2.022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado os incisos | e
Il do mencionado artigo.
“Art. 4º. O servidor que atualmente estiver lotado no Nível Ill da
carreira poderá ser promovido para o Nível Especial | desde que já
tenha cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no Nível Ill,
bem como os demais critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei
Complementar n.º 22, de 26 de junho de 2012, e da Resolução da
GABINETE DO PREFEITO
Mesa Diretora n.º 001, de 27 de junho de 2.012.”
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 06 de outubro de 2022
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Portarias, e publicado no
Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva, 06 de
outubro de 2022.
TO ,
ALEXANDRE RIBRÍRO DE
; A