norma nº 74/2022

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LEI COMPLEMENTAR N.º 74/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE 
ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais por seus 
legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, DANIEL 
PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas para provimento de cargos constantes da Lei 
Municipal 19/2012, conforme quadro a seguir:
Denominação do 
cargo
Número de vagas 
atual
Vagas a 
serem 
criadas
Número de 
vagas no total
Agente Comunitário 
de Saúde
20 05 25 (NR)
Agente de 
Combate a 
Endemias
02 03 05 (NR)
Art. 2º. Ficam extintos os cargos de Psicólogo e Assistente Social, descritos no artigo 4º 
da Lei Complementar 19/2012, bem como revogado no Anexo III a Descrição Sumária, 
Atribuições e Requisitos Básicos dos respectivos cargos .
Art. 3º - Os requisitos básicos de formação do cargo de Coordenador “CRAS” 
constante do Anexo III da Lei Complementar 19/2012 passa a ter a seguinte 
redação:
“FORMAÇÃO: Ensino superior em qualquer área de atuação.” (NR)
Art. 4º - Fica alterado o cargo de Técnico de Saúde Bucal para Auxiliar de Saúde 
Bucal, cuja formação descrita no Anexo I da Lei Complementar 19/2012 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“FORMAÇÃO: Ensino fundamental completo e formação em auxiliar de 
saúde bucal ou curso equivalente.” (NR)
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Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG., 24 de novembro de 2022
Daniel Pereira do Couto
 Prefeito Municipal
C E R T I D Ã O
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro 
de Portarias, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações 
da Prefeitura Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva, 24 de novembro de 2022.
ALEXANDRE RIBEIRO DE PATTO
CHEFE DE GABINETE