norma nº 75/2022

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LEI COMPLEMENTAR N.º 75/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
“CONCEDE AUMENTO REAL AO VENCIMENTO 
DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e 
ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aumento real aos cargos públicos constantes das Leis 
Municipais 652 e 653 de 1999, constantes da tabela abaixo, na proporção 
descrita a seguir:
CARGO VENCIMENTO 
ATUAL
PERCENTUAL 
DE 
REAJUSTE
VENCIMENTO 
COM 
AUMENTO
Monitor de creche R$ 1.451,28 10% R$ 1.596,41
Merendeira R$ 1.351,37 10% R$ 1.486,51
Operador de máquinas R$ 2.133,04 20% R$ 2.559,65
Motorista R$ 1.679,86 15% R$ 1.931,84
Auxiliar de serv. Gerais R$ 1.118,40 20% R$ 1.342,08
Ajudante de serv. Municipal R$ 1.118,40 20% R$ 1.342,08
Pedreiro R$ 1.559,86 20% R$ 1.871,83
Técnico de radiologia R$ 1.556,18 25% R$ 1.945,22
Art. 2º - Fica concedido aumento real aos cargos públicos constantes das Lei 
Complementar Municipal 19/2012, constante da tabela abaixo, na proporção 
descrita a seguir:
CARGO VENCIMENTO 
ATUAL
PERCENTUAL 
DE 
REAJUSTE
VENCIMENTO 
COM 
AUMENTO
Auxiliar de enfermagem R$ 1.904,60 15% R$ 
2.190,29
Art. 3º - Fica concedido aumento real aos cargos públicos constantes das Lei 
Municipal 42/2018, constantes da tabela abaixo, na proporção descrita a seguir:
CARGO VENCIMENTO 
ATUAL
PERCENTUAL 
DE 
REAJUSTE
VENCIMENTO 
COM AUMENTO
Fisioterapeuta - NASF R$ 2.116,21 15% R$ 2.433,64
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Nutricionista - NASF R$ 2.116,21 15% R$ 2.433,64
Fonoaudiólogo - NASF R$ 1.493,80 15% R$ 1.717,87
Psicólogo - NASF R$ 2.116,21 15% R$ 2.433,64
Educador Físico - NASF R$ 2.116,21 15% R$ 2.433,64
Farmacêutico - NASF R$ 2.116,21 15% R$ 2.433,64
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG., 24 de novembro de 2022
Daniel Pereira do Couto
 Prefeito Municipal
C E R T I D Ã O
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de 
Registro de Portarias, e publicado no Quadro de 
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva, 24 de novembro 
de 2022.
ALEXANDRE RIBEIRO DE PATTO
CHEFE DE GABINETE