norma nº 1611/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Avançando em fudo. cuidando de fodos.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1611, de 08 de dezembro de 2022
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Portarias, e publicado no “ . o à nº
Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Altera o inc. | do art. 2º da Lei n 1.565,
Municipal. de 15 de dezembro de 2021, que “Estima
Erstolura: do Múnicigio da JÁ a Receita e Fixa a Despesa do Município
dezembro de 2022. de ItapevalMG para o exercício
financeiro de 2022”.
A Câmara Municipal de Itapeva aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. | do art. 2º da Lei nº 1.565, de 15 de dezembro de 2021,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapeva/MG para o
exercício financeiro de 2022” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
!- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 24% (vinte e quatro
por cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos
previstos no art. Art. 43º, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, em
categoria de programação já existente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 08 de dezembro de 2022
REIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
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chefedegabineteDitapeva.mg.gov.br