norma nº 76/2023

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e
ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Anexo Il, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e os
de Dedicação Exclusiva, tão somente em relação ao cargo de VICE-DIRETOR
ESCOLAR da Lei Complementar Municipal nº 12, de 19 de fevereiro de 2009,
alterada pela Lei Complementar nº 53/2020, tem seu número de vagas alteradas
de 02 (dois) para 06 (seis) vagas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(1)
IRA DO COUTO
Prefeito — Itapeva/MG
Itapeva, 14 de fevereiro de 2023
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Portarias, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 14 de fevereiro de 2023.
Alexandre Ribeiro de Pafto
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 27655-000 - ltapeva - lisas Gerais — (35) 3434 1354 (O gos4s.0282
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