norma nº 77/2023

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LEI COMPLEMENTAR N.º 77, de 16 de fevereiro de 2023 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 
DE JUNHO DE 2012.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
Vereadores, APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão e Vencimentos, da Lei 
Complementar n.º 22, de 26 de junho de 2.012, no que se refere ao cargo de 
Assessor de Comunicação Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO QT CÓDIGO RECRUTAMENTO VENCIMENTO
Assessor de 
Comunicação Social
01 CPC-03 AMPLO R$ 2.000,00
Art. 2º. O Anexo V – Descrição das Classes – Cargos de Provimento em 
Comissão, da Lei Complementar n.º 22, de 26 e junho de 2.012, no que se refere 
ao cargo de Assessor de Comunicação Social, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
I - No campo “Atribuições:” ficam acrescentados os seguintes itens: 
a) “15. Digitalizar documentos da Câmara para disponibilização nos sistemas 
informatizados e no site da Câmara;” (NR)
b) “16. Executar tarefas visando a recuperação dos documentos da Câmara, tais 
como leis, projetos, resoluções, decretos, moções e outros documentos 
correlatos, procedendo a revisão e digitalização de tais documentos, para sua 
disponibilização nos sistemas informatizados e site da Câmara.” (NR)
II – O campo “Requisito para provimento:” :
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a) ““Escolaridade: escolaridade: graduação em nível superior em uma das 
seguintes áreas: jornalismo, publicidade e propaganda, relações públicas, 
marketing e áreas afins da Comunicação.” (NR)
b) “Carga Horária: 40 horas semanais.” (NR)
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 16 de fevereiro de 2023
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
 
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de 
Portarias, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da 
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 16 de fevereiro de 2023.
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete