norma nº 78/2023

MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Avançando em tudo, cuidando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 17 DE MARÇO DE 2023 |
“ALTERA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999,
EXTINGUINDO CARGO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, usando de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica extinto o cargo público de provimento efetivo de DENTISTA, integrante do Anexo V da Lei
Municipal 653/1999.
Parágrafo Único — Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas,
permanecerão como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos
referidos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º. Fica alterado o quadro de cargos efetivos do Anexo | da Lei 653/1999.
Art. 3º. Fica alterado o quadro de cargos e salários do Anexo VI da Lei 653/1999.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itapeva/MG., 17 de mafto de 2023
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 17 de março de
2023.
Alexandre Ribéiro de Patty
Chejefde Gabinete”