norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 001, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 003, DE 12 DE MAIO DE 2.003, QUE
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu, HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Presidente da Câmara, com fulcro no Art. 33, inc. VI, da
lei Orgânica Municipal, e, Art. 38, inc. IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O inciso XV do Art. 45 da Resolução nº 003, de 12 maio de 2.003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 45. [...]
É.
XV - Autorizar a filmagem, gravação e a transmissão de reuniões da Câmara, exceto
quando estas se derem de forma oficial, pelo próprio Poder Legislativo, e no caso de
agentes de imprensa, cujo credenciamento compete ao Presidente da Câmara, nos
termos do Art. 38, inciso XIV.” (NR)
Art. 2º. A redação dada ao inciso XV do Art. 45 da Resolução n.º 003, de 12 de maio de
2.003, pelo Art. 1º da Resolução n.º 05, de 10 de outubro de 2.013, fica alterada de acordo
com a redação que está sendo dada pelo Art. 1º desta Resolução.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO NO.
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