norma nº 1623/2023

MUNICÍDIO DE
Pêlig
P Avangendo em Tudo, eilanda de ae.
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1623, de 17 de abril de 2023
CERTID ÃO
Certifico que o presente ato foi
registrado no Livro de Registro de
Decretos, e Publicado no Quadro
de Avisos e Publicações da AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR
Pretaaa cial. . TERMO ADITIVO, AL TERA A LEI MUNICIPAL
o abril de Dão o pal de pera, 3T A N.º 1.607, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E
d A a REFERENDA PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
Alexandre Rib a Ed
Chefe abineté *
A Câmara Municipal de Tapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores, aprovou, e eu,
DANIEL PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LE!:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções,
firmado em 06/10/2022, com a empresa ITAPEVA DESENVOLVIMENTO LogísTICO LTDA, inscrita no
CNPJ n.º 43.483,51 9/0001-80, cuja minuta anexa é parte integrante desta Lei,
Art. 2º.A Lei Municipal n.º 1 .807, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar acrescida do Art. 3º-A, com
a seguinte redação:
“Art. 3º. A, Com base nesta Leie no art. 6º da Lei Complementar Municipal n.º 13, de 09 de junho de
2009, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 28, de 01 de setembro de 2015, ficam referendados
O instrumento de Protocolo de Intenções com o respectivo Primeiro Termo Aditivo anexos, os quais
ficam fazendo parte integrante desta Lei” (NR)
Art. 3º, As despesas com a execução desta Lei correrão Por conta de dotação orçamentária própria, dotação
n.º 02.08.001.15,451.2.009.1.015.4.4.90.61.00.01.501, & suplementada se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ltapeva/MG., 17 dorabril de 2023
Pe É
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
CHEFIA DE GABINETE
4. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO EM 06/10/2022.
De um lado, MUNICÍPIO DE ITAPEVA, inscrita no CPNJ sob o nº 18.677.625/0001-58,
com sede na Rua Ulisses Escobar, nº 30, Centro, CEP 37.655-000, Estado de Minas
Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Daniel Pereira do Couto,
doravante designado simplesmente “MUNICÍPIO” e do outro lado, a empresa
ITAPEVA DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO LTDA, com sede na rua Edu Valentim Vilaça,
25 — 2º andar, sala 2, Centro — 37.655-000, Itapeva, MG, inscrita no CNP] sob o nº
43.483.519/0001-80, neste ato representa na forma de seu Contrato Social,
“EMPRESA”.
Considerando que o MUNICÍPIO e a EMPRESA, firmaram em 06/10/2022 Protocolo
de Intenções, doravante PROTOCOLO, instrumentalizando a concessão de incentivos
ao desenvolvimento econômico e estímulos fiscais para a implantação e ampliação da
capacidade de desenvolvimento industrial no MUNICÍPIO e estabelecendo as
contrapartidas a serem prestadas pela EMPRESA;
Considerando que o MUNICÍPIO encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo, para
a concessão dos benefícios elencados no referido Protocolo de Intenções, na forma
da Lei de Responsabilidade Fiscal, postufando a isenção dos tributos aqui dispostos e
que tal Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo
Prefeito do MUNICÍPIO sob nº 1607 de 16 de novembro de 2022, que se encontra em
pleno vigor; ]
Considerando que a EMPRESA na clausula 4.1 item IV, do PROTOCOLO “assume à
responsabilidade pela implantação da Rua Portal da Serra que liga a Rodovia Fernão
Dias Km na altura do KM 931+400 - Pista Norte, da Rodovia Fernão Dias ao
empreendimento e todas as propriedades circunvizinhas; conforme Anexo Hb”...
Considerando que o MUNICÍPIO, para viabilizar a implantação da Rua Portal dasSerra,
deve publicar um Decreto de Utilidade Pública, abrangendo áreas marginais da
servidão existente para que a Rua Portal da Serra tenha as dimensões estabelecidas
no projeto aprovado no Anexo it do referido Protocolo de Intenções “Anteprojeto da
Rua Portal da Serra”.
Considerando que alguns dos proprietários dos imóveis lindeiros devem ser
indenizados pelo MUNICÍPIO por conta da cessão de área privativa necessária para
pA
7655-000 -- Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
aQitsoeve ma uorbr
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro
progur
e VÃO
um 4
Di UA
MUNICÍPIO DE
ITAP
Avançando em Tudo, cuidando de Tódes.
CHEFIA DE GABINETE
ampliação da Rua Portal da Serra, MUNICÍPIO e EMPRESA, de comum acordo
resolvem acrescentar as seguintes obrigações ao PROTOCOLO:
1. DO OBJETO
A EMPRESA elaborou levantamento topográfico da servidão de passagem,
identificando cada um dos proprietários lindeiros a Rua Portal da Serra. Tal
levantamento descreveu topograficamente os trechos e guantificou a área, em
cada propriedade lindeira, que devem ser cedidos ao uso público.
LE -
EE LiETALAT LT -
LE -
MTE. FE LIETLATO OS
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 27655-000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
proguradoriagbitepeva ma gov. br
MUNICÍPIO DE
ITAP
DP Avançando em fica. cuidando de todos. EREER
CHEFIA DE GABINETE
| Trecho | Proprietário - Qualificação Matrícula |
| | de origem
; i sr. José Wanderley Fernandes, brasileiro, divorciado, comerciante, portador | 7384 o
| | da Carteira de Identidade R.G. nº MG-1,208.647, CPF 272.002.645/87, |
| 1 | residente na Rodovia JK km 107, Pouso Alegre, MG. | |
| ! |
| | D. Alvarina Maria de Andrade Melo, brasileira, viúva, do lar, portadora da 12.995 |
i | Cédula de Identidade RG.27.131.197-6/5SP-SP, CPF 876.146.856-87, 12.996 |
2 | residente na Rua João Suekení, 257, bairro, Jardim Santa Rita, na cidade de |] 12.997 :
: | Extrema-MG. :
í i Í
- j mm meme — H n
| | D. Maria de Lourdes de Melo Souza, brasileira, casada, comerciante, | 12.995
! | portadora do RG MG-8.483.502 CPF 000.537.996/23, residente e | |
| domiciliada na Rua das Camélias, 330 apto 02 Centro, Extrema -MG. ; |
3 | Cônjuge: Eliseu de Souza, brasileiro, casado, operador de máquinas, |
| | portador de Cédula de Identidade 16.515.525-5, CPF 464.849.066/583, |
i | residente e domiciliado na Rua das Camélias, 330 apto 02 Centro, Extrema - | |
, — | tap va Desenvolvimento Logístico Ltda, inscrita no CNP] nº I 16.163 |
| Í 43.483.519/0001, com sede na Rua Edu Valentim Vilaça, nº 25, andar 2, sala |
| 4 | 3, cidade de Itapeva, MG. ] |
] t
| | | |
Alguns proprietários face às expressivas melhoras representadas pela ampliação,
pavimentação, implantação de guias e sarjetas, calçadas e iluminação, concordaram
em anuir com a cessão da área em seus respectivos lotes, sem nenhuma indenização,
sendo que outros proprietários, concordaram em anuir com a cessão de área
mediante justa indenização pecuniária.
| Necessidade de desapropriação de área |
r a | Servidão Margem | Margem T Áreas |
i Trecho | Proprietário Existente Esquerda | Direita (m? desapropriar
| | (m?) | (mê) ireita (m?) qm?)
' - PR UA A Ami (o mae
(4 || Sr José Wanderley Co g7196 | 131735 | 101471 | 141906 |
Í | Fernandes . | | ,
|» |DAbvarinaMariade ogo3 20445 29,81 1.093,06
| Andrade Melo e À
F '
| 3 | D- Maria de Lourdes de 496,50 203,39 752,54 955,93
| | Melo Souza. a Pa - a
! Itapeva ! | |
| 4 | Desenvolvimento 202,14 | 73,32 ! 109,43 | 182,75 |
| Logístico Ltda | L J |
[ 1 | Í ;
| Subtotal | | | | 3.650,80 |
1 H í
Rua Ulisses Escobar. 30 — Centro — 37855-000 — itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
srecuradoriaMiteneva ma gov.dr
MUNICÍPIO DE Vo
ITAPEVA ,
Avonçanão em fada eilando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
2. DO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
2.1 O MUNICÍPIO se compromete a encaminhar DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA
das áreas devidamente caracterizadas conforme o ANEXO À - CARACTERIZAÇÃO
TOPOGRÁFICA E MEMORIAIS DESCRITIVO | dos trechos a serem desapropriados .
2.2 Posteriormente à aprovação legislativa, o MUNICIPIO deverá requerer a
distribuição de ação de desapropriação consensual, cuja petição deverá ser assinada
por todos os proprietários envolvidos. Após a homologação do processo deverá ser”
registrada a área desapropriada em favor do MUNICÍPIO.
3, DO COMPROMISSO DA EMPRESA EM FAVOR AO MUNICÍPIO
3.1 À EMPRESA se compromete a realizar a doação em favor do MUNICÍPIO do valor
total das indenizações conforme a tabela abaixo, ou O que vier a ser fixado pelo poder
judiciário.
ro ==— — = a
| Trecho | Proprietário | Áreaa desapropriar Valoraíndenizar |
' + 1 tm?) E |
1 | Sr José Wanderley Fernandes I 1.419,06 SEM INDENIZAÇÃO |
: + 4
- una + | |
2 | D. Alvarina Maria de Andrade Meio | 1.093,05 | R$ 87.444,80 |
l i
i T |
3 | D. Maria de Lourdes de Melo Souza | 955,93 R$ 76.474,40 |
A |
” T T =
14 | tapeva Desenvolvimento Logístico Ltda | 182,75 SEM INDENIZAÇÃO
| | |
| Subtotal | 3.650,80 R$ 163.919,20
t
j i
3.2 Ovalor da indenização foi estabelecido pelo MUNCÍPIO com base nos valores
de mercado praticados em transações ocorridas envolvendo terrenos da região
próxima. 4
“2 ONICIPIO.DE ITAPEVA
Daniel Pereira do Couto
Prefeito Municipal
TAPÉVA ESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO LTDA
Céiso Gonzalez Lima Marcos de Alcântara Machado
55-D00 — itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centr:
pm damitapeva ma.gov.dr
MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Asançando em Sud, euidondo de todos. E
CHEFIA DE GABINETE
TESTEMUNHAS:
1-) Nome :
RG.: ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF.
2-) Nome :
R.G.: ÓRGÃO EXPEDIDOR
C.P.F.:
Rua Ulisses Escobar, 30 - Cent
B
ara 5
MUNICÍPIO DE
ITAD
Esangndo em Size. euitando de tados. ELA
CHEFIA DE GABINETE
ANEXO A - CARACTERIZAÇÃO TOPOGRÁFICA
E MEMORIAIS DESCRITIVOS
Rua Ulisses Escobar. 30 — Centro — 37855-000 — !tapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
procuradoriaditapeva.me gue br
Rua Dona Carlota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
99040-250 - Tel. (11) 4437-3578 - www topografiacom.eng.br
diretoriaQtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA COR
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: Ampliação da Rua do Portal da Serra - Servidão 02.
Localização: Bairro Monjolinho - Itapeva — MG
SITUAÇÃO ATUAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SERVIDÃO 02: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 23, de coordenadas N
7.479.176,753m e E 372.438,654m; deste vértice segue em linha reta com os seguintes azimutes e
distâncias: 1605817" e 1,68 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.479.175,164m e E
372.439,202m; 150º57'23" e 12,54 m até O vértice 25, de coordenadas N 7.479.164,197m e E
372.445,292m; 153º28'18" e 10,45 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.479.154,846m e E
372:449,960m; 151º20'16" e 13,69 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.479.142,836m e E
372.456,525m; 157º09'56" e 11,44 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.479.132,289m e E
372.460,966m; 154º17'38" e 10,77 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.479.122,586m e E
372.465,637m; 154º06'06" e 9,57 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.479.113,979m e E
372.469,816m; 148º50'13" e 11,83 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.479.103,854m e E
372.475,939m; 145º13'15" e 11,09 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.479.094,745m e E
372.482,265m; 138º33'39" e 11,41 maté o vértice 33, de coordenadas N 7.479.086,193m e E
372.489,815m; 135º36'25" e 11,75 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.479.077,799m e E
372.498,033m; 128º49'23" e 10,26 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.479.071,368m e E
372.506,025m; 129º41'35" e 11,40 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.479.064,088m e E
372.514,796m; 125º43'27" e 11,39 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.479.057,436m e E
372.524,045m; 134º55'18" e 9,32 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.479.050,852m e E
372.530,647m; 129º17'21" e 11,25 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.479.043,727m e E
372.539,355m; 51º10'54" e 2,90 m até O vértice 76, de coordenadas N 7.479.045,548m e E
372.541,618m; 318º11'35" e 11,87 maté O vértice 77, de coordenadas N 7.479.054,393m e E
372.533,708m; 308º00'49" e 9,57 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.479.060,286m e E
372.526,169m; 308º09'17” e 11,48 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.479.067,378m e E
372.517,142m; 315º47'13" e 11,07 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.479.075,312m e E
372.509,423m: 308º13'34" e 10,32 m até O vértice 81, de coordenadas N 7.479.081,696m e E
372.5601,318m; 312º40'25" e 11,58 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.479.089,548m e E
372.492,801m; 315º08'44" e 10,58 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.479.097,049m e E
372.485,338m; 327º29'26" e 11,06 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.479.106,379m e E
372.479,392m; 326º36'49" e 10,94 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.479. 115,5i2m e E
372.473,373m; 330º12'20" e 9,89 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.479.124,096m e E
372.468,458m; 337'38'29" e 10,56 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.479.133, 862m e E
372.464,441m; 340º57'39" e 11,52 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.479. 144,749m e E
Rua Dona Cariota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
9040-250 - Tel. (11) 4437-3678 - www .topografiacom.eng.br
diretoriaQtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA GO
-372.460,684m; 330º56'41" e 14,37 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.479.157,300m c É
372.453,706m; 330º29'22" e 9,79 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.479.165,830m « -
372.448,883m; 332º09'00" e 12,78 maté o vértice 91, de coordenadas N 7.479.177,133m e E
372.442,911m; 337º30'09" e 1,46 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.479.178,479m e E
372.442,354m; 244º59'15" e 4,08 m até o vértice 23, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Encerrando assim uma área de 706,23m? e um perímetro de 345,66m. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas Norte
(N) em metros (m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 27, de coordenadas N 7.479.176,761m e E
372.438,672m; deste vértice segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias:
452º51'22" e 4,76 m até O vértice 28, de coordenadas N 7.479.172,526m e E 372.440,843"":
151º43'03" e 24,87 m até O vértice 29, de coordenadas N 7.479.150,624m e E 372.452,62 71";
155º27'21" e 18,39 m até O vértice 30, de coordenadas N 7.479.133,900m e E 372.460,264m;
154º03'50" e 16,59 m até O vértice 31, de coordenadas N 7.479.118,977m e E 372.467,522M;
149º39'51" e 10,42 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.479.109,985m e E 372.472,784M;
149º39'51" e 10,42 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.479.100,993m e E 372.478,046m;
141º32'17" e 15,95 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.479.088,503m e E 372.487,967m;
142º23'20" e 14,66 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.479.076,893m e E 372.496,912m;
137º34'33" e 20,41 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.479.061,828m e E 372.510,680m;
437º00'44" e 7,39 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.479.056,424m e E 372.515,718m;
137º51'39" e
14,91 m até O vértice 38, de coordenadas 7.479.045,368m e E 372.525,72im;
É e
7.479.038,10im 372.532,362m;
137º3440" e 9,84 m até O vértice 39, de coordenadas
54º10'54" e 10,52 m até O vértice 61, de coordenadas 7.479.044,696m 372.540,559m;
3173440" e 2,72 m até o vértice 62, de coordenadas 7.479.046,706m 372.538,722m;
317'3440" e 3,50 m até O vértice 63, de coordenadas 7.479.049,293m 372.536,358m;
3173440" e 878 m até o vértice 64, de coordenadas 7.479.055,778m 372.530,432m;
317º59'06" 372.523,459m;
3170044" e 7,43 mM até o vértice 66, de coordenadas 7.479.068,950m 372.518,396m;
317'34'33" e 19,92 m até O vértice 67, de coordenadas
372.496,238;
372.486,732m;
372.481,846m;
372.476,788m;
372.469,763m;
372.462,036m;
372.450,139m;
7.479.094,973m
7.479.106,940m
7.479.115,288m
321º32'17" e 15,28 mM até o vértice 69, de coordenadas
329º39'51" e 9,67 m até o vértice 70, de coordenadas
329º39'51" e 10,02 m até o vértice 71, de coordenadas 7.479.123,932m
334º03'50" e 16,06 m até o vértice 72, de coordenadas 7.479.138,378m
335º27'21" e 18,60 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.479.155,297m
331º43'03" e 25,11 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.479.177,410m
N
N E
N eE
e N e E
e N e E
e N eE
e 10,42 m até O vértice 65, de coordenadas N 7.479.063,518m e E
e N er
e N 7.479.083,651m e E 372.504,96i7;
322º23'20" e 14,29 m até o vértice 68, de coordenadas N e E
e N eE
e N eE
e N eÊ
e N e E
e eE
e e E
Rua Dona Cariota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
09049-250 - Tel. (11) 4437-3678 - wwwtopografiacom.eng.br
diretoriaQtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA LOM
3325122" e 4,26 m até O vértice 75, de coordenadas N 7.479.181,203m e E 372.448,194m;
244º5915“ e 10,51maté o vértice 27, ponto inicial da descrição deste perímetro. Encerrando assim
uma área de 1.756,88m? e um perímetro de 355,70m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, à partir de coordenadas Norte (N) em metros
(m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum O SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Deciaração:
Declaro que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da prefeitura, do
direito de propriedade do terreno.
Declaro que não existem restrições contratuais neste terreno, nos termos do ART. 247 da Lein”
13885/04.
o vroprietário e O profissional técnico declaram serem conhecedores do disposto no parágrafo 14
dc artigo 213 da Lei nº 6.015/73, introduzido pela Lei nº 10.931/2004, a saber:
“yarificando a qualquer tempo não serem verdadeiros Os fatos constantes do memorial descritivo,
re:ponderão O requerente e O profissional que O elaborou, pelos prejuízos causados
irriependentemente das sanções disciplinares e penais”.
santo André, 26 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por
HENRIQUE SKOWRONSKI HenaiQuE sKOwWRONSK!
- NETO:16165821898
NETO-16165821898 Dados: 2022.10.06 10:00:25 -03'00'
Responsável Técnico
Henrique skowronski Neto
CREA: 5060071923/D
TOPOGRAFIA GO
Rua Dona Carlota,
osg4o-250 - Tel.
diretoriaOtopegrafiacom.eng.br
378 - Vila Bastos - Santo André - SP
(11) 4437-3678 - www topografiacom.eng.br
MEMORIAL DESCRITIVO
MEINIONIAL Moi
Assunto: Ampliação da Rua do Portal da Serra - Servidão 03.
Localização: Bairro Monjolinho
SERVIDÃO 03:
7.:79.043,727m e E 372
140º25'25"
distâncias:
372.546,773m;
372.553,627m;
372.560,230m;
372.564,774m;
372.572,214M;
372.580,342m;
372.587,251m;
372.594,550m;
372.602,558m;
372.611,756m;
372.620,598m;
372.627,192m;
372.637,155m;
372.638,025m;
372.628,061M;
372.622,259m;
372.613,591m;
372.604,504m;
372.597,143m;
372.590,626M;
372.582,936m;
372.575,276m;
372.568,823M;
- Itapeva — MG
SITUAÇÃO ATUAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
1431641" e 11,46 M até o vértice
145º52'06" e
148'33'41" e 871 m até o vértice 43,
140º16'46" e 11,64 m até o vértice 44,
130º23'09" e 10,67 m até o vértice 45,
132º54'12" e 9,43 m até o vértice 46,
132º56'52" e 9,97 m até o vértice 4
130º49'53" e 10,58 mM até o vértice 48, de coordenadas
127º57'51" e 11,67 m até o vértice 49, de coordenadas
129º29'35" e
116º17'11" e 7,35 M até o vértice 51,
103º42'22" e 10,26 M até o vértice
14º11'51" e 3,54 M até o vértice 6
279º06'22" e 10,09 maté O vértice 64,
298º28'31" e 6,60 m até o vértice 65,
310º28'08" e 11,39 m até o vértice 66,
306º52'52" e 11,36 M até o vértice 67,
316º26'56" e 10,68 mM até o vértice
317º41'59" e 9,68 m até o vértice
307º06'36" e 9,64 m até O vértice 7
311º05'10” e 10,16 m até O vértice
323º02'49" e
328º47'18" e 9,32 M
Inicia-se a descrição deste pe
.539,355m; deste vértice segue em linha
e 11,64 m até O vértice 40, de coordenadas N 7.479.034,753Mm
41, de coordenadas N 7.479.025,565m
11,77 maté o vértice 42, de coordenadas N 7.479.015,824m
69, de coordenadas
0, de coordenadas
71, de coordenadas
10,73 m até o vértice 72, de coordenadas
até o vértice 73,
de coordenadas N 7.479.008,391m
de coordenadas N 7.478.999,436Mm
de coordenadas N 7.478.992,522m
de coordenadas N 7.478.986,10im
7, de coordenadas N 7.478.979,307m
N 7.478.972,38/m
N 7.478.965,210m
11,46 m até O vértice 50, de coordenadas N 7.478.957,923m
de coordenadas N 7.478.954,666m
52, de coordenadas N 7.478.952,236m
3, de coordenadas N 7.478.955,672m
de coordenadas N 7.478.957,269m
de coordenadas N 7.478.960,416m
de coordenadas N 7.478.967,81im
de coordenadas N 7.478.974,629m
68, de coordenadas N 7.478.982,372m
N 7.478.989,534m
N 7.478.995,352m
N 7.479.002,031m
N 7.479.010,609m
de coordenadas N 7.479.018,579m
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
e
rímetro no vértice 39, de coordenadas N
reta com os seguintes azimutes e
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
E
Rua Dona Carlota, 378 - Vila Bastos » Santo André - SP
09049-259 - Tel, (11) 4437-3678 - www topografiacom.eng.br
giretoriaQtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIACOM
372.563,994m; 319º31'06" e 11,95 m até O vértice 74, de coordenadas N 7.479.027,666m e E
372.556,238m; 323º27'31" e 11,44 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.479.036,858m e E
372.549,426m; 318º03'40" e 11,68 m até O vértice 76, de coordenadas N 7.479.045,548m e E
372.541,618m; 231º10'54" e 2,90 m até o vértice 39, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Encerrando assim uma área de 496,50m? e um perímetro de 277,77m. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas Norte
(N) em metros (m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 39, de coordenadas N 7.479.038,101m e E
372.532,362m; deste vértice segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias:
137º34'40" e 19,58 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.479.023,650m e E 372.545,568m;
1373440" e 16,22 m até O vértice 41, de coordenadas N 7.479.011,673m e E 372.556,512M;
1437º01'31" e 33,35 mM até o vértice 42, de coordenadas N 7.478.987,275m e E 372.579,244m;
e
e
134º24'43" e 16,72 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.478.975,573m 372.591,188m;
136º26'56" e 10,66 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.478.967,848m 372.598,532m;
1261719" e 24,31 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.478.953,460m 372.618,128m;
111º3014" e 877 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.478.950,245m 372.626,288m;
99º00'27" e 10,09 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.478.948,665m 372.636,252m;
14º11'51" e 7,95 m até o vértice 47A, de coordenadas N 7.478.956,375m 372.638,202m;
»voDDODDMODODMDO
nmememmmmmmmm
345º35'09" e 2,81 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.478.959,098m 372.637,502m;
279º00'27" e 854 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.478.960,435m 372.629,068m;
2913014" e 6,26 m até O vértice 55, de coordenadas N 7.478.962,730m 372.623,244m;
306º17'19" e 22,01 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.478.975,759m 372.605,499m;
316'26'56" e 9,91 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.478.982,943m 372.598,670m;
314º24'43" e 16,67 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.478.994,608m 372.586,7631:;
317º01'31" e 33,06 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.479.018,794m e E 372.564,229m;
317º34'40" e 16,17 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.479.030,733m e E 372.553,319m;
317º3440" e 18,92 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.479.044,696m e E 372.540,559m;
Rua Dona Cariota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
29049-250 - Tel. (11) 4437-3678 - www-topografiacom.eng.br
diretoriaQtepografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA SOR
231º10'54" e 10,52 m até o vértice 39, ponto inicial da descrição deste perímetro. Encerrando assim
uma área de 1.429,35m? e um perímetro de 292,52m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas Norte (N) em metros
(m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Declaração:
Declaro que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da prefeitura, do
direito de propriedade do terreno.
Declaro que não existem restrições contratuais neste terreno, nos termos do ART. 247 da Lei nº
13885/04.
O aroprietário e o profissional técnico declaram serem conhecedores do disposto no parágrafo 14
dc artigo 213 da Lei nº 6.015/73, introduzido pela Lei nº 10.931/2004, a saber:
“yarificando a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo,
responderão o requerente e o profissional que o elaborou, pelos prejuízos causados
inciependentemente das sanções disciplinares e penais”.
Santo André, 26 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por
HENR.QUE SKOWRONSKI HENRIQUE SKOWRONSKI
NETO-16165821898 NetonsI65s21ass
Dados: 2022.10.06 10:01:14 -03'00'
Responsável Técnico
Henrique Skowronski Neto
CREA: 5060071923/D
Rua Dona Cariota, 378 - Vila Bastos » Santo André - SP
09040-250 - Tel. (11) 4437-3678 - www topografiacom.eng.br
diretoriadtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA COM
MEMORIAL DESCRITIVO
MENERA DE
Assunto: Ampliação da Rua do Portal da Serra - Servidão 01.
Localização: Bairro Monjolinho - Itapeva — MG
SITUAÇÃO ATUAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SERVIDÃO 01: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6, de coordenadas N
7.:.79.360,529 m e E 372.374,571 m, com Os seguintes azimutes e distâncias: 247º36'28" e 13,85 m
at: o vértice 7, de coordenadas N 7.479.355,251 me E 372.361,761 m; segue em arco de27,77me
raio de 37,80 até o vértice 8 de coordenadas N 7.479.334,860 m e E 372.379,690 m; 159º43'27" e
5,41 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.479.329,408 m e E 372.381,705 m; 163º01'27" e 17,51
m até o vértice 10, de coordenadas N 7.479.312,657 m e E 372.386,818 m; 163º01'27" e 17,29m
até o vértice 11, de coordenadas N 7.479.296,118 m e E 372.391,867 m; 160º00'53" e 14,25 m até
o iértice 12, de coordenadas N 7.479.282,730m e E 372.396,736 m; 157º07'58" e 16,50 m até O
vértice 13, de coordenadas N 7.479.267,524 m e E 372.403,149 m; 153º23'10" e 840 m até O
vértice 14, de coordenadas N 7.479.260,016 m e E 372.406,911 m; 162º29'40" e 11,48 mM até o
vériice 15, de coordenadas N 7.479.249,065 m e E 372.410,365 m; 451º48'03" e 6,41 m até o
vértice 16, de coordenadas N 7.479.243,412 m e E 372.413,396 m; 159º16'24" e 8,64 mM até o
vértice 17, de coordenadas N 7.479.235,328 m e E 372.416,455 m; 152º01'22" e 4,95 m até o
vértice 18, de coordenadas N 7.479.230,953 m e E 372.418,779 m; 163º26'06" e 11,23 m até O
vértice 19, de coordenadas N 7.479.220,188 m e E 372.421,981 m; 160º25'38" e 11,90 m até O
vértice 20, de coordenadas N 7.479.208,980 m e E 372.425,966 m; 154º37'01" e 12,60 m até O
vértice 21, de coordenadas N 7.479.197,599 m e E 372.431,366 m; 160º30'27" e 11,50 m até O
vértice 22, de coordenadas N 7.479.186,762 m e E 372.435,202 m; 160º58'17" e 10,59 m até O
vértice 23, de coordenadas N 7.479.176,753 me E 372.438,654 m; 64º59'15" e 4,08m até o vértice
g2, de coordenadas N 7.479.178,479 me E 372.442,354 m; 337º30'09" e 10,43 m até o vértice 83,
de coordenadas N 7.479.188,119 m e E 372.438,361 m; 339º20'23" e 11,19 m até o vértice 94, de
coordenadas N 7.479.198,589 m e E 372.434,413 m; 337º33'51" e 12,65 maté O vértice 85, de
coordenadas N 7.479.210,277 m e E 372.429,587 m; 336º17'22" e 12,05 m até o vértice 96, de
coordenadas N 7.479.221,311 m e E 372.424,741 m; 343º09'18" e 11,40 m até o vértice 97, de
coordenadas N 7.479.232,220 m e E 372.421,438 m; 334º36'33" e 4,93 m até o vértice 98, de
coordenadas N 7.479.236,676 m e E 372.419,323 m; 339º49'02" e 853 m até o vértice 99, de
coordenadas N 7.479.244,685 m e E 372.416,379 m; 348º02'06" e 642 m até o vértice 100, de
coordenadas N 7.479.250,961 m e E 372.415,049 m; 343º57'52" e 10,30 M até o vértice 101, de
coordenadas N 7.479.260,856 m e E 372.412,205 m; 340º20'05" e 10,10 m até o vértice 102, de
coordenadas N 7.4798.270,370 m e E 372.408,805 m; 339º34'49" e 15,45 m até o vértice 103, de
coordenadas N 7.479.284,848 m e E 372.403,415 m; 337º13'04" e 13,28 m até o vértice 104, de
Rua Dona Cariota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
Gg94s-256 - Tei (11) 4437-3678 - www topografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA CGI diretoriaOtepografiacom.eng.br
coordenadas N 7.479.297,091 m e E 372.398,273 m; 336º15'49" e 11,14 m até o vértice 105, de
coordenadas N 7.479.307,286 m e E 372.393,790 m; 337º48'00" e 841 m até o vértice 106, de
coordenadas N 7.479.315,071 m e E 372.390,613 m; 336º39'13" e 8,91 m até o vértice 107, de
coordenadas N 7.479.323,247 m e E 372.387,084 m; 337º10'22" e 11,97 m até o vértice 108, de
coordenadas N 7.479.334,280 m e E 372.382,440 m; 330º07'06" e 1,51 m até o vértice 109, de
coordenadas N 7.479.335,587 m e E 372.381,689 m; 336º18'10" e 8,13 m até o vértice 110, de
coordenadas N 7.479.343,035 m e E 372.378,420 m; 338º19'04" e 6,60 m até o vértice 111, de
coordenadas N 7.479.349,167 m e E 372.375,982 m; 342º18'51" e 5,49 m até o vértice 112, de
coordenadas N 7.479.354,398 m e E 372.374,314 m; 2º24'00" e 6,14 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.479.360,529 m e E 372.374,571 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Encerrando assim uma área de 871,96m? e um perímetro de 409,79m. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas Norte
iN em metros (m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se representadas no Sistema UTM,
re erenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
az mutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, de coordenadas N 7.479.367,953 m e E
372.392,590 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 247º36'28" e 33,34 m até O vértice 9, de
ccordenadas N 7.479.355,251 m e E 372.361,761 m; segue em arco de 27,77me raio de 37,80 até
o vértice 10 de coordenadas N 7.479.334,860 m e E 372.379,690 m; 159º43'27" e 5,81 m até O
vértice 11, de coordenadas N 7.479.329,408 m e E 372.381,705 m; 463º01'27" e 17,51 m até c
vértice 12, de coordenadas N 7.479.312,657 me E 372.386,818 m; 163º01'27" e 17,29 m até O
vértice 13, de coordenadas N 7.479.296,118 m e E 372.391,867 m; 160º08'15" e 30,78 m até O
vértice 14, de coordenadas N 7.479.267,169 m e E 372.402,325 m; 161º18'35" e 5,71 m até o
vértice 15, de coordenadas N 7.479.261,765 m e E 372.404,153 m; 165º45'54" e 12,29 m até o
vértice 16, de coordenadas N 7.479.249,851 m e E 372.407,176 m; 156º49'26" e 5,83 maté O
vértice 17, de coordenadas N 7.479.244,488 m e E 372.409,472 m; 160º20'09" e 1,76 m até O
vértice 18, de coordenadas N 7.479.242,828 m e E 372.410,065 m; 143º1049" e 5,09 m até O
vértice 19, de coordenadas N 7.479.238,757 me E 372.413,112 m; 150º24'58" e 6,73 m até o
vértice 20, de coordenadas N 7.479.232,900 m e E 372.416,437 m; 155º30'06" e 6,65 m até O
vértice 21, de coordenadas N 7.479.226,846 m e E 372.419,196 m; 159º05'01" e 4,94 m até o
vértice 22, de coordenadas N 7.479.222,229 m e E 372.420,961 m; 160º47'57" e 7,58 Mm até 0
vértice 23, de coordenadas N 7.479.215,069 m e E 372.423,454 m; 4155º22'22" e 8,76 m até c
vértice 24, de coordenadas N 7.479.207,108 m e E 372.427,104 m; 155º22'22" e 8,76 Mm até o
vértice 25, de coordenadas N 7.479.199,146 m e E 372.430,753 m; 161º48'52" e 20,34 m até O
vértice 26, de coordenadas N 7.479.179,826 m e E 372.437,100 m; 152º51'22" e 3,44 m até o
vértice 27, de coordenadas N 7.479.176,61 m e E 372.438,672 m; 64º59'15" e 10,51 m até o
vértice 75, de coordenadas N 7.479.181,203 m e E 372.448,194 m; 332º51'22" e 301 m até o
[o
vértice 76, de coordenadas N 7.479.183,884 m e E 372.446,819 m; 341º48'52" e 20,10 m até
Rua Dona Carlota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
09040-250 - Tel, (11) 4437-3678 - www topografiacom.eng.br
r OPOGRAFIA GG! diretoriaOtopografiacom.eng.br
vértice 77, de coordenadas N 7.479.202,985 m e E 372.440,545 m; 3352222" e 17,61 m até
vértice 78, de coordenadas N 7.479.218,993 m e E 372.433,206 m; 340º47'57" e 7,24 m até
vértice 79, de coordenadas N 7.479.225,830 m e E 372.430,825 m; 339º05'01" e 5,43 m até
vértice 80, de coordenadas N 7.479.230,902 m e E 372.428,887 m; 33530'06" e 6,76 m até
vértice 81, de coordenadas N 7.479.237,056 m e E 372.426,082 m; 337º21'32" e 11,95 m até
vértice 82, de coordenadas N 7.479.248,087 m e E 372.421,481 m; 346º42'08" e 6,51 m até
vértice 83, de coordenadas N 7.479.254,419 m e E 372.419,985 m, 342º54'25" e 11,15 m até
vértice 84, de coordenadas N 7.479.265,075 m e E 372.416,708 m; 333º37'39" e 7,24 m até
vértice 85, de coordenadas N 7.479.271,560 m e E 372.413,493 m; 336º49'25" e 16,61 m até
vértice 86, de coordenadas N 7.479.286,834 m e E 372.406,954 m; 337º01'43" e 11,91 m até
vértice 87, de coordenadas N 7.479.297,804 m e E 372.402,304 m; 342º13'08" e 22,76 m até
vértice 88, de coordenadas N 7.479.319,477 m e E 372.395,353 m; 343º08'29" e 14,07 m até
vértice 89, de coordenadas N 7.479.332,942 m e E 372.391,273 m; 339º57'23" e 7,90 m até
vértice 90, de coordenadas N 7.479.340,365 m e E 372.388,565 m; segue em arco de 28,86 m e raio
de 31,79 até o vértice 8 de coordenadas N 7.479.367,953 m e E 372.392,590 m; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Encerrando assim uma área de 2.295,50m? e um perímetro de 440,04m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
pair de coordenadas Norte (N) em metros (m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se
reresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo
cono datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
oooooooooooo
o
Declaração:
Declaro que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da prefeitura, do
direito de propriedade do terreno.
Declaro que não existem restrições contratuais neste terreno, nos termos do ART. 247 da Lei nº
13885/04.
O proprietário e O profissional técnico declaram serem conhecedores do disposto no parágrafo 14
do artigo 213 da Lei nº 6.015/73, introduzido pela Lei nº 10.931/2004, a saber:
“yerificando a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo,
responderão o requerente e O profissional que o elaborou, pelos prejuízos causados
independentemente das sanções disciplinares e penais”.
santo André, 01 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SKOWRONSKI Assinado de forma digital por HENRIQUE
SKOWRONSKI NETO:16165821898
NETO:16165821898 Dados: 2022.12.12 12:07:32 -03/00'
TOW ———————
Responsável Técnico
Henrique Skowronski Neto
CREA: 5060071923/D
19%)
Rua Dona Cariota, 378 - Vila Bastos - santo André - SP
05949-250 - Tel. (11) 4437-3678 - wu topografiacom.eng.br
diretoriaGtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA GO
P2206/22
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMUNIAL Es —
Assunto: Ampliação da Rua do Portal da Serra - Servidão 04.
Localização: Bairro Monjolinho - Itapeva — MG
SITUAÇÃO ATUAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SERVIDÃO 04: Inicia-se à descrição deste perímetro no vértice 52, de coordenadas N
7.78.952,236m e E 372.637,155m; deste vértice segue em linha reta com os seguintes azimutes e
distâncias: 103º42'22" e 0,81 m até O vértice 53, de coordenadas N 7.478.952,044m e
372.637,943m; 86º07'58” e 11,05 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.478.952,789m
372.648,964m; 90º40'13" e 9,83 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.478.952,674m
372.658,792M; 109º32'03" e 10,78 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.478.949,069m
372.668,953M; 164º31'24" e 0,26 M até o vértice 57, de coordenadas N 7.478.948,818m
372.669,022M; 891817" e 5,28 Mm até o vértice 58, de coordenadas N 7.478.948,882m
372.674,299m; 355º01'32" e 10,06 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.478.958,900m
372.673,428m; 2681447" e 817 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.478.958,650m
372.665,261m; 260º55'21" e 8,72 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.478.957,275m
372.656,655m; 259º24'31" e 823 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.478.955,763m
372.648,569m; 269º30'20" e 10,54 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.478.955,672m
372.638,025m; 194º11'51" e 3,54 m até o vértice 52, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Encerrando assim uma área de 202,14m? e um perímetro de 87,26m. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas Norte
(N) em metros (m) e Este (E) em metros (m), e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ooonodMmnMo
mmmr ca mmmmmm
SITUAÇÃO PRETENDIDA
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 47, de coordenadas N 7.478.948,665m e E
372.636,252M; deste vértice segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 99º00'27"
e 1,45m até o vértice 48, de coordenadas N 7.478.948,438m e E 372.637,688m; 89º18'17" e 31,34
m até o vértice 49, de coordenadas N 7.478.948,818m e E 372.669,022m; 891817" e 5,28m até o
vértice 50, de coordenadas N 7.478.948,882m e E 372.674,299m; 354º59'34" e 10,64 m até o
a A
Rua Dona Carlota, 378 - Vila Bastos - Santo André - SP
03040-250 - Tel. (11) 4437-3678 - www-topografiacom.eng.br
diretoriaOtopografiacom.eng.br
TOPOGRAFIA COM
vértice 51, de coordenadas N 7.478.959,481m e E 372.673,377m; 269º18'17" e 34,93 m até O
vértice 52, de coordenadas N 7.478.958,948m e E 372.638,452m; 279º00'27" e 0,96 m até o vértice
53, de coordenadas N 7.478.959,098m e E 372.637,502m; 165º35'09" e 2,81 m até o vértice 474,
de coordenadas N 7.478.956,375m e E 372.638,202m; 194º11'51" e 7,95 m até o vértice 47, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Encerrando assim uma área de 384,88m? e um perímetro de
95,36m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir de coordenadas Norte (N) em metros (m) e Este (E) em metros (m), e encontram:
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados “e
piano de projeção UTM.
Deciaração:
Declaro que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da prefeitura, do
diraito de propriedade do terreno.
Declaro que não existem restrições contratuais neste terreno, nos termos do ART. 247 da Lei nº
13385/04.
O oroprietárioe o profissional técnico declaram serem conhecedores do disposto no parágrafo 14
dc artigo 213 da Lei nº 6.015/73, introduzido pela Lei nº 10.931/2004, a saber:
“,erificando a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo,
responderão o requerente e O profissional que O elaborou, pelos prejuízos causados
independentemente das sanções disciplinares e penais”.
Santo André, 01 de dezembro de 2022.
ssinado de forma digital por
HENRIQUE SKOWRONSKI HeNaique SkoWRoNSt
ETO: NETO:16165821898
NETO: 161 65821 Bos Dados: 2022.12.12 12:09:01 -03'00'
Responsável Técnico
Henrique Skowronski Neto
CREA: 5060071923/D
na


ANN:
IRON,
N TALL VOL Oy ÔVIANV
po vitauia NadUVIN
TAGS LE OVNI NY
| VaNINOSI NIDUVA
TvOLYy |
SN
N
N
A
“UI LOL OVôVId AV
| VIU NIDEVA
"AUGE'L IC LIOYôVINdAV
| VOHINDSI NIDAVN
NS
OS
y