norma nº 1625/2023

MUNICÍPIO DE
ITAP
Avançando en tudo, euidando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1625, DE 17 DE ABRIL DE 2023
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro
de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 17 de abril de
2023.
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete 1)
BZ
Daniel Pereira do Couto, Prefeito Múnicipal de Itapeva — Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.615, DE
02 DE JANEIRO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera o inciso | do artigo 1º da Lei Municipal 1.615 de 02 de janeiro de 2023, que passa a ter a
seguinte redação:
“| — promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes,
relativos a tributos e taxas municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em divida. ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores
retidos.” (NR)
Art. 2º. Os 881º e 2º do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.615, de 02 de janeiro de 2023, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º.[..]
81º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2023, através de requerimento
solicitando a adesão por parte dos contribuintes.
82º. Revogado.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de
2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itapeva/MG., 17 dg abril de 2023
Prefeito Municipal