norma nº 1632/2023

TARA DE
Ea ITAPEVA
1 em tudo, cuidando de tôdos.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1632, DE 19 DE JUNHO DE 2023
“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.498,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.498/2019 o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º.[...]
Parágrafo único - No mês de novembro de cada ano será devido a título de benefício
do auxilio-alimentação uma parcela extra, correspondente ao valor do benefício mensal,
a todo servidor que cumprir os requisitos legais da presente Lei, correspondente ao 13º
parcela do benefício.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 19 de junho de 2023
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 19 dejenho de 2023
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-000 - lHapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 (O g9846.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br