norma nº 84/2023

MUNICÍPIO
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Avançando em tudo, cuidando de fodos.
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MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 06 DE JULHO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Il, ARTIGO 37 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 34, DE 01 DE AGOSTO
DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Itapeva, MG, Daniel Pereira do Couto, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso III do artigo 37 da lei complementar municipal n. 34, de
01 de agosto de 2017, a qual passará a ser a seguinte:
“Art. 37.
T — Residir no Município;” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa à 31/03/2028.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 06 de julho de 2023
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 27855-000 - Hapeva - Minas Gerais - (35/3434 1354 O gosas.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br