norma nº 85/2023

MUNICÍPIO DE
so TAP EVA
1 em tudo, cuidando de todos.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 85, DE 13 DE JULHO DE 2023
“ALTERA O VENCIMENTO BASE DO CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(PEB), INSTITUIDO PELA LEI] MUNICIPAL
652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, o Salário-
Base do cargo de Professor de Educação Básica (PEB), constante na Lei
Municipal n.º 652, de 12 de novembro de 1999, passa a ser de R$ 3.315,41 (três
mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavo), correspondente a
aumento real na ordem de 8,6% (oito vírgula seis por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de junho de 2023.
Itapeva/MG, 13 de julho de 2023
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeyar 13 dejulho de 2023
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