norma nº 1634/2023

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1634, DE 13 DE JULHO DE 2023
“ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 1.624, DE 17 DE
ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal 1.624/2023, o qual passa a
conter a seguinte redação:
“Art. 5º. Poderão compor a comissão permanente servidores públicos
municipais concursados ou comissionados de recrutamento amplo ou
restrito.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 1.624/2023, o qual passa a
conter a seguinte redação:
“Art. 13. Poderão compor a comissão permanente servidores públicos
municipais concursados ou comissionados de recrutamento amplo ou
restrito.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 13 de julho de 2023
y
DA ] DO COUTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva 43 de julho de 2023
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-090 - ltapeva - Minas Gerais “35 HAZA 41354 O gysas.g282
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