norma nº 1640/2023

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Avançando em tudo, cuidando de todos. DISERAS mn
GABINETE DO PREFEITO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1640, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar
apoio financeiro em prol da Semana Cultural
Evangelística de ItapevalMG e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona seguinte Lei:
Lei:
Art, 1º - Fica o poder Executivo autorizado a destinar apoio financeiro no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em prol do evento do Conselho dos Ministros e Pastores
Evangélicos de Itapeva, inscrito no CNPJ sob o nº 13.743.023/0001-38, situado na Av. Leonardo
Rossi, 312, centro, Itapeva/MG.
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será destinado à
cobertura de despesas com a “SEMANA CULTURAL EVANGELÍSTICA DE ITAPEVA" a realizar-
se nos meses de agosto e setembro de 2023.
Art. 2º - O valor será pago em uma única parcela, ficando o beneficiário obrigado a
prestar contas no prazo de 30 dias após o término do evento, sob pena de sofrer as sanções cíveis
e criminais cabíveis.
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MUNICÍPIO DE
Avançando em tudo, cuidando de todos. IIRESEINE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 02.09.002.2003.2029.13.392.3.3.50.41.00.1.500, ficha 255, prevista no
Orçamento do Município para o ano corrente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 23 de agosto de 2023
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro
de Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações
da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 23 de agost
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