norma nº 87/2023

MUNICÍPIO DE
sBiTAÁDÉUA
1 emtido, cuidando de todos. [IRESEENTS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
“ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 22, DE 26 DE JUNHO DE 2012, COM
REDAÇÃO DADA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2023.”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
Vereadores, APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O vencimento do cargo de Assessor de Comunicação Social, constante
do Anexo Il — Quadro de Cargos em Comissão e Vencimentos, da Lei
Complementar n.º 22, de 26 de junho de 2.012, com redação dada pela Lei
Complementar n.º 77, de 16 de fevereiro de 2023, passa a ser de R$ 2.610,97.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de setembro de 2023.
Itapeva/MG, 11 de outubro de 2023
D REIRA-DO COUTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 11 de outubro de
2023.
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37653-050 - Hapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 (O gos4s.0222
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