norma nº 92/2024

DE
Avançando em fudo, cuidando de fodos.
GABINETE DO PREFEITO
CD
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 01 DE ABRIL DE 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 653, DE 12
DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
Vereadores, aprovou, e eu, DANIEL PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal,
em regular exercício do mandato e no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal n.º 653, de 12 de
novembro de 1999, que “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO
DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º. O Anexo |, Cargos Efetivos, tão somente em relação ao cargo de
MOTORISTA da Lei Municipal n.º 653/1999 passa a vigorar acrescentado de
05 (cinco) vagas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 01 de abril de 2024
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 01 de abril de 2024
Alexandre Ribeiro de
Chefe de Gabj
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-000 - iiapeva - Minas Gerais - (35) 3434 4354 (O S9845-0282
chefedegabineteQitapeva.mg.gov.br