norma nº 93/2024

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Bo linPova
Avançando em tudo, cuidando de fodos.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Altera Vencimento de Cargo constante da Lei 653 de
12 de novembro de 1999 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Kapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
sanciona a seguinte LEI:
pal de Itapeva/MG aprovou e ela
Art. 1º — O valor mensal do vencimen:
estabelecido pela Lei Municipal 653 de 12 de
to do cargo de Engenheiro Municipal,
R$ 8.472,00 (oi
novembro de 1999, passa para o valor de
to mil quatrocentos e setenta e dois reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município
-
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 01 de abril de 2024
Rima Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37685
000 - ttapova - Minas Gerais -— (35) 3434 1354 O 99846-0282
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