norma nº 94/2024

Avançando em tudo, cuidando de fodos, EIBESEEMIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 01 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE
ABRIL DE 2012, PARA APLICAÇÃO DO PISO
SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITARIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores,
APROVA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias Municipais, constantes na Lei Complementar n.º 19, de 10 de abril de 2012,
terá o valor de 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão
da Emenda Constitucional n.º 120m de 06 de maio de 2.022 e Portarias GM/MS n.º
2.162/2024 e n.º GM/MS n. 3.086/2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2024.
Itapeva/MG, 01 de abril de 2024
DO COUTO
Prefeito dó Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 01 de abril de 2024
Alexandre Ribeiro de Patt,
Chefe de Gabinet
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-000 - Itapeva - Minas Gerais - (25) 3434 1354 O ogg4as.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br