norma nº 1663/2024

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1663, DE 01 DE ABRIL DE 2024
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 1.249, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.249, de 17 de
outubro de 2.013, alterada pela Lei Municipal nº 1.629, de 27 de Abril de 2023.
Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal n.º 1.249, de 17 de outubro de 2.013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 3º...
$ 5º Para as áreas dos Distritos e de expansões urbanas a serem
loteadas, com lotes igual ou superior a 600 m” (seiscentos metros
quadrados) poderão ter distribuição de água por poço artesiano com
reservatório elevado e o tratamento sanitário por biodigestor individual
para todos os lotes, devidamente aprovados pelos Órgãos competentes.
(NR)
8 7º As áreas dos Distritos e de expansões urbanas mencionadas no $ 5º
deste artigo serão destinadas somente para uso de construção
unifamiliar, sendo vedada seu parcelamento ou desmembramento de
qualquer forma.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapeva/MG, 01 de abril de 2024
TRA DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 01 de abril de 2024
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655.999 - Itupeva - Biinas Gerais - (35) 3434 1354 O 9o846-.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br