norma nº 1666/2024

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LEI Nº 1666, DE 03 DE ABRIL DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.579, DE 25 DE MARÇO DE 2022, A QUAL
INSTITI UI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE Itapeva - MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1.º. A Lei Municipal nº 1.579, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. [...]
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
do Município de Itapeva a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGPS. (NR)
Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
(NR)
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou (NR)
KH — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de
previdência complementar. (NR)
81º - Os servidores e membros de quaisquer dos poderes definidos no parágrafo único do art.
1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar, sendo que o exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável. (NR)
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Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais
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Avançando em tudo, cuidando de todos.
Art. 6º. (revogado) (NR)
Art. 11. A alíquota de contribuição do patrocinador será dentro do intervalo de 6,5% ao máximo
de 8,5%, não podendo ultrapassar a contribuição individual do participante para o regime. (NR)
81º - (revogado) (NR)
82º - (revogado) (NR)
Parágrafo único. Os aportes aos Planos de previdência administrado pela entidade de Previdência
Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do
orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes indicados no artigo 2.º desta Lei. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de
2022.
Itapeva/MG, 03 de abril de 2024
Prefeito — Município de Itapeva
CERTIDÃO ]
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 03 de abril de 2024
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais